PORTARIA N° 728/2013 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO nº 173, de 11 de maio de 2011), e tendo em vista a decisão proferida no procedimento protocolizado sob o n° 46.337/2013,
RESOLVE:
Art. 1° INSTAURAR comissão de sindicância para apurar os fatos relatados pela Excelentíssima Juíza da 119ª Zona Eleitoral de Aparecida de Goiânia/GO.
Art. 2° NOMEAR, como membros da Comissão ora constituída, os servidores CLÁUDIO PEREIRA PINTO, EMMANUEL MATOS LEITE e SÉRGIO CÉSAR COSTA, ficando os trabalhos sobre a presidência do primeiro.
Art. 3° Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, à critério da Administração Superior, nos termos do art. 143 da Lei n° 8.112/90.
Art. 4° MANTER a legitimidade da comissão processante instituída até o julgamento final, pela Presidência, do procedimento instaurado, caso seja necessário a complementação da instrução ou a realização de diligência, em busca da verdade real.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 3 de dezembro de 2013.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 238 de 9.12.2013, página 4.