Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Legislação e Editoração

PORTARIA N° 669/2013 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, com base na Portaria Conjunta n. 4, de 8 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União do dia 10 subsequente e da Portaria PRES n. 640 e ainda o disposto na Lei n. 12.774, de 28 de dezembro de 2012 e,

Considerando as Portarias PRES n. 811 e 812, ambas de 7.12.2012, que concederam, respectivamente, progressão funcional do padrão 7 (sete) da Classe “B” ao padrão 8 (oito) da mesma Classe ao servidor LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS e promoção funcional ao servidor WARLEN LÚCIO GOMES, do padrão 5 (cinco) da Classe “A” ao Padrão 6 (seis) da Classe "B" e que, após o reposicionamento previsto na Portaria Conjunta n. 4, os referidos servidores mantiveram-se na mesma classe/padrão já concedidas antes da edição da Lei n. 12.774, de 28 de dezembro de 2012 e,

Considerando, ainda, a Portaria PRES n. 641, de 14.10.2013, que concede progressão funcional aos servidores elencados nos Anexos I e II da referida Portaria,

RESOLVE:

Art. 1° REVOGAR as progressões funcionais concedidas aos servidores WARLEN LÚCIO LOPES e LEONARDO DE OLIVEIRA SANTOS, mantendo, para ambos, somente os efeitos do reposicionamento contido na Portaria PRES n. 640/2013.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 23 de outubro de 2013.

Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA

Presidente

Não foi localizada sua publicação no DJE.