PORTARIA N° 495/2013 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar n. 141.990/2012,
RESOLVE:
Art. 1° DEMITIR, o servidor FABRÍCIO DOS SANTOS FURTADO, matrícula 5078490, do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe "B", Padrão 7, pertecente ao Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, lorado na 18ª Zona Eleitoral de Jataí-GO, com fundamento no artigo 116, incisos II, III, VIII e IX da Lei 8.112/90 c/c artigo 37 da Constituição Federal de 1988 (por violar os deveres regulamentares da lealdade à instituição, de probidade e de sigilo funcional; e os princípios da legalidade e moralidade da administração pública); artigo 117, inciso IX da Lei n. 8.112/90 (por agir de forma contraria ao interesse público, valendo-se de seu cargo ou da sua condição de servidor público para atender interesse privado, em benefício próprio) e artigo 132, incisos IX e XI, da Lei 8.112/90 (por revelar segredo obtido em razão do exercício da função pública e por valer-s das prerrogativas inerentes à função pública para obter vantagens pessoais), com restrição de retorno ao serviço público federal, nos termos do art.137, parágrafo único da referida Lei.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 31 de julho de 2013.
Desembargador WALTER CARLOS LEMES
Presidente em Exercício
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