PORTARIA N° 390/2013 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, incisos XXII e XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, nos termos do art. 36 da Lei n° 8.112, de 11/12/1990, dos artigos 11 e seguintes da Resolução TSE n.° 23.092/2009 e tendo em vista à decisão proferida no procedimento protocolizado sob o n° 28.677/2013,
RESOLVE:
Art. 1° REMOVER, por permuta, com efeitos a contar de 01/07/2013, o servidor, do quadro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral, removido para este Regional, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, de volta para o seu órgão de origem (TSE).
Art. 2° CONDICIONAR a remoção prevista no artigo 1° desta Portaria, às remoções por permuta, por atos próprios dos respectivos Tribunais de lotação, do servidor ABRAÃO ALVES BRAGA, Técnico Judiciário, Área Administrativa (TRE/MA), para voltar a ter exercício neste Tribunal, seu órgão de origem, bem como do servidor ANTÔNIO CARLOS MUNIS MORAES, Técnico Judiciário, Área Administrativa (TSE), para ter exercício no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
Art. 3° CONCEDER ao servidor referido no artigo 1°, nos termos do art. 18 da Lei n.° 8.112/90, c/c Portaria TRE n.° 507/2010, o prazo de 10 (dez) dias para trânsito.
Goiânia, 26 de junho de 2013.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Presidente
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