PORTARIA N° 287/2013 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXIII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 87, da Lei n° 8.112/90 e considerando a decisão exarada no
P.A. n.° 11.839/2013, em 20 de maio de 2013,
RESOLVE:
Art. 1° INTERROMPER o período de usufruto de Licença Capacitação concedido à servidora ANNERITA DE LIMA MENEZES, pertencente ao quadro de pessoal deste Tribunal, no período de 17/05/2013 a 29/ 05/2013, referente ao segundo quinquênio do período aquisitivo (21/07/2003 a 18/07/ 2008), concedido por meio da PORTARIA N° 186/2012/PRES-TRE/GO.
Art. 2° CONCEDER o usufruto no período restante da Licença Capacitação no período 30/05/2013 a 03/07/2013, referente ao segundo quinquênio do período aquisitivo (21/07/2003 a 18/07/ 2008).
Art. 3° Esta portaria entrara em vigor na data de sua assinatura.
Goiânia, 20 de maio de 2013.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Presidente
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