PORTARIA N° 254/2013 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011;
CONSIDERANDO o disposto no art. 93, XIV, da Constituição Federal de 1988, no sentido de que os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade aos expedientes que tramitam nesta Presidência;
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR os titulares de cada assessoria desta Presidência para apor assinatura, em folha de rosto, nos despachos ordinatórios de mero expediente, que não tenham cunho decisório, relacionados à sua área de atuação, em trâmite nesta Unidade.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Goiânia, 13 de maio de 2013.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Presidente
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