PORTARIA N° 209/2013 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal (Resolução TRE/GO nº 173, de 11 de maio de 2011), tendo em vista a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça tomada no julgamento da Consulta nº 0006709-61.2012.2.00.0000, na 165ª Sessão Ordinária realizada em 19 de março de 2013,
RESOLVE:
Art. 1° O inciso V do artigo 2º da Portaria TRE nº 739/PRES, de 16 de outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º(...) V - dos entes públicos ou órgãos jurisdicionais, em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a informação de que não foi demitido ou exonerado a bem do serviço público."
Art. 2° Revoga-se a alínea "d" do inciso I do artigo 2º da Portaria TRE nº 739/PRES, de 16 de outubro de 2012.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Goiânia, 17 de maio de 2013.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n°099, de 23.05.2013, p.7.