PORTARIA N° 149/2013 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, incisos XXII e XXXIX, do Regimento Interno do Tribunal (Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011) c/c art. 36, parágrafo único, III, “b” da Lei 8.112/90. Com redação dada pela Lei n° 9.527/97 e, tendo em vista o que consta no PAD n° 300.920/2008,
RESOLVE:
Art. 1° PRORROGAR a remoção, por motivo de saúde, da servidora efetiva deste Regional, NELCINILDA PEQUENO MORAIS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 4 com lotação originária no Cartório Eleitoral da 56ª Zona, com sede no Município de Guapó, para Secretaria do Tribunal, na Seção de Jurisprudência, pelo período de 26/08/2012 a 25/02/2014.
Art. 2° CONDICIONAR a permanência da servidora na Secretaria do Tribunal, após o interstício do período de 26/08/2012 a 25/02/2014 - à nova avaliação médica a ser procedida pela unidade competente deste Tribunal.
Goiânia, 18 de março de 2013.
Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO
Presidente
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