PORTARIA N° 039/2013 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal e, com base nos artigos 1° e 3° da Lei 12.774, de 28 de dezembro de 2012 e na Portaria n° 18 TSE, de 10 de janeiro de 2013,
RESOLVE:
Art. 1° Enquadrar os servidores ativos, ocupantes de cargo efetivos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, os aposentados e os instituidores de pensão, conforme consta no Anexo I desta Portaria.
Art. 2° E sta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Goiânia, 28 de janeiro de 2013.
Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO
Presidente
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