PORTARIA N° 792/2012 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal,
Considerando a decisão exarada por esta Presidência no Procedimento Administrativo nº 3241452012;
RESOLVE:
Art.1°.Conceder, a partir de 19 de novembro de 2012, pensão vitalícia a JUDITH NOLÊTO JUBÉ, viúva do servidor aposentado Laílson Ramos Jube, com fundamento no art. 40, § § 7°, inciso I, 8° e § 21, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, regulamentado pelo art. 2°, inciso I e 15 da Lei n° 10.887/2004, c/c os arts. 215 e 217 inciso I, alínea "a" e 218, "caput" da Lei n. 8.112/90.
Art.2°.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 04 de dezembro de 2012
Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO
Presidente
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