PORTARIA N° 712/2012 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno do TRE-GO, RESOLVE:
Art.1°. TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal Regional Eleitoral, em conformidade com a lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), artigos 54, inciso III, e 55, inciso I, alínea "a" e § 2º, referente ao período de setembro de 2011 a agosto de 2012.
Art.2°.Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Goiânia, 21 de setembro de 2012
Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO
Presidente
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
Relatório de Gestão Fiscal
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO DE 2011 A AGOSTO DE 2012
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS | |
(últimos 12 meses) | ||
LIQUIDADAS (a) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADAS (b) |
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DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 97.459 | 844 |
Pessoal Ativo | 83.702 | 844 |
Pessoal Inativo e Pensionistas | 13.757 | - |
Outras Despesas de pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§1º do art 18 da LRF) | - | - |
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1º do art. 19 da LRF) (II) | 11.709 | 30 |
Indenizações por Demissão e incentivos a Demissão Voluntária | - | - |
Decorrentes de Decisão Judicial | - | - |
Despesas de Exercícios Anteriores | 192 | 30 |
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 11.517 | - |
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III)=(I-II) | 85.751 | 814 |
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)=(III a + III b) | 86.565 | |
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMTE LEGAL | VALOR | |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)¹ |
600.187.795 | |
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)*100 | 0.014423 | |
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - <%> 0,023401 | 140.450 | |
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art 22 da LRF) - <%> 0,022231 | 133.428 | |
FONTE SIAF e COFIC/SOF/TSE |
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¹Valor referente a Portaria
STN nº 544 de 18/9/2012. Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as depesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. Desta forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b)Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64. *As despesas com auxílios natalidade e funeral não foram considerada, conforme recomendação do Acôrdão nº 894/2012-TCU-Plenário e Ofício Circular Conjunto nº 16/SEAFI/SOF/MP-SUCON/STN-MF. |
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Chistine Ferreira Resplande Coordenadora de Orçamento e Finanças José Fernando Alves de Sousa Coordenador de Controle Interno Saulo Ricardo de Oliveira Freitas Diretor-Geral Desembargador Gilberto Marques Filho Presidente |
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