Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Legislação e Editoração

PORTARIA N° 431/2012/PRES - TRE-GO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 17, XXXIX, da Resolução TRE-GO nº 173, de 11 de maio de 2011, considerando as informações da Secretaria de Tecnologia da Informação, no Procedimento Administrativo nº 43.668/2012, e tendo em vista o que decidiu este Regional na 47ª Sessão Ordinária do dia 27 de junho de 2012, RESOLVE:

Art.1° Designar os Juízos Eleitorais responsáveis, nos municípios onde há mais de uma Zona Eleitoral, pelo registro de candidatos e de pesquisas eleitorais com as reclamações e representações a elas pertinentes, pelo exame das prestações de contas pela propaganda eleitoral com as reclamações e representações a ela pertinentes, bem como pela sua fiscalização, pelas investigações judiciais eleitorais, pela totalização e diplomação dos eleitos nas eleições de 2012, nos termos do anexo desta Portaria.

Art.2°Revoga-se a Portaria nº 915, de 15 de dezembro 2011.

Anote-se e publique.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos 27 dias de junho de 2012.

GILBERTO MARQUES FILHO

Presidente

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ANEXO DA PORTARIA Nº 431/2012

 

 

Zona Eleitoral Município sede Municípios integrantes da Zona Eleitoral Competência - Eleiçoes 2012
3ª Anápolis - Anápolis e Campo Limpo de Goiás. - Registro de candidatos dos municípios de Anápolis e Campo Limpo de Goiás;
- Registro de pesquisas eleitorais e respectivas reclamações e representações nos municípios de Anápolis e Campo Limpo de Goiás;
Propaganda eleitoral e respectivas reclamações e representações, bem como sua fiscalização (poder de polícia), no município de Campo Limpo de Goiás;
- Investigações Judiciais Eleitorais no município de Campo Limpo de Goias;
- Prestações de contas do município de Campo Limpo de Goiás.
137ª Anápolis Anápolis - Prestações de contas do município de Anápolis;
- Investigações Judiciais Eleitorais no município de Anápolis
141ª Anápolis Anápolis Propaganda eleitoral e respectivas reclamações e representações, bem como sua fiscalização (poder de polícia) no município de Anápolis.
144ª Anápolis Anápolis e Ouro Verde de Goiás - Investigações Judiciais Eleitorais no município de Ouro Verde de Goiás;
- Registro de cndidatos do município de Ouro verde de Goiás;
- Registro de pesquisas eleitorais e respectivas reclamações e representações no município de Ouro Verde de goias;
- Prestações de contas do município de Ouro verde de Goiás;
- Totalização e diplomação dos eleitos no município de Anápolis;
- Propaganda eleitoral e respectivas reclamações e representações, bem como sua fiscalização (poder de policia) no município de Ouro Verde de Goiás.
 
119ª Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia Propaganda eleitoral e respectivas reclamações e representações, bem como sua fiscalização (poder de policia).
132ª Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia Investigações judiciais Eleitorais;
-Prestações de contas;
-Totalização e diplomação dos eleitos.
145ª Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia
- Registro de pesquisas eleitorais e respectivas reclamações e representações.
16ª Itumbiara Itumbiara e Cachoeira Dourada
-Registro de candidatos dos municípios de Itumbiara e Cachoeira Dourada;
Registro de pesquisas eleitorais e respectivas reclamações e representações nos municípios de Itumbiara e Cachoeira Dourada;
-Totalizaçao e diplomação dos eleitos no município de Itumbiara;
-Prestação de contas do município de Cachoeira Dourada;
-Investigações Judiciais Eleitorais no município de Cachoeira Dourada;
-Propaganda eleitoral e respectivas reclamações e representações, bem como sua fiscalização (poder de policia), no município de Cachoeira Dourada.
138ª Itumbiara Itumbiara -Investigações Judiciais Eleitorais no munícipio de Itumbiara;
      Propaganda eleitorao e respectivas reclamações e representações, bem como sua fiscalização (poder de polícia), no município de Itumbiara;
-Prestações de conas no município de Itumbiara.
19ª Luziânia Luziânia - Registro de candidatos;
-Registro de pesquisas eleitorais e respectivas reclamações e representações;
-Totalização e diplomação dos eleitos;
-Prestações de contas, mediante distribuição equitativa.
139ª Luziânia Luziânia - Investigações Judiciais Eleitorais no município de Luziânia;
-Propaganda eleitoral e respectivas reclamações e representações, bem como sua fiscalização (poder de polícia);
-Prestações de contas, mediante distribuição equitativa.
30ª Rio Verde Rio Verde e castelândia - Investigações Judiciais Eleitorais nos municípios de Rio Verde e Castelândia;
- Propaganda eleitoral e respectivas reclamações e representações, bem como sua fiscalização (poder de polícia), nos municípios de Rio Verde e Castelândia;
- Totalização e diplomação dos eleitos no município de Rio Verde;
- Prestação de contas dos municípios de Rio verde e Castelândia;
- Registro de candidatos do município de Castelândia;
- Registro de pesquisas eleitorais e respectivas reclamações e representações no município de Castelândia.
140ª Rio Verde Rio Verde, Montividiu e Santo Antônio da Barra -Registro de candidatos dos municípios de Rio Verde, Montividiu e Santo Antonio da Barra;
Registro de pesquisas eleitorais e respectivas reclamações e representações nos municípios de Rio Verde, Montividiu e Santo Antonio da Barra;
- Prestações de contas dos municípios de Montividiu e Santo Antonio da Barra;
- Propaganda eleitoral e respectivas reclamaçõese representações, bem como sua fiscalização(poder de polícia), nos municípios de Montividiu e Santo Antônio da Barra;
- Investigações Judiciais Eleitorais nos municípios de Montividiu e Santo Antônio da Barra;
1ª Goiânia Goiânia - Investigação Judiciais Eleitorais;
-Totalização e diplomação dos eleitors;
-Fiscalização da propaganda eleitoral (poder de polícia).
2ª , 133ª e 134ª Goiânia Goiânia - Registro de candidaturua;
- Registro de pesquisas eleitorais e respectivas reclamações e representações*.
*Mediante distribuição equitativa dos processos, a ser realizada pela Diretoria do Fórum Eleitoral, cabendo à 133ª Zona Eleitoral a administração do Sistema de Candidaturas.
126ª, 127ª e 135ª Goiânia Goiânia - Reclamações e representações da Propaganda eleitoral, mediante distribuição equitativa, a ser realizada pela Diretoria do Fórum Eleitoral;
- Convocação dos interessados para a elalboração do plano de mídia, distribuição do tempo destinado à veiculação da propaganda no rádio e na televisão e definição das demais questões relacionadas ao tema.
136ª, 146ª e 147ª Goiânia Goiânia - Prestações de contas, mediante distribuição equitativa, a ser realizada pela Diretoria do Fórum Eleitoral.

Goiânia, 27 de junho de 2012.

GILBERTO MARQUES FILHO

Presidente