Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PORTARIA N° 367/2012 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições legais, e de acordo com o art. 17, incisos XXXI e XXXIX, do Regimento Interno desta Casa, e art. 14 da Resolução TRE nº 128/2008, e;

Considerando a possibilidade de assunção de despesas sem correspondente aporte financeiro, colocando em risco a execução orçamentária deste Tribunal, podendo incorrer em violação a princípios e regras da Lei de responsabilidade Fiscal;

Considerando o teor do artigo 6º da Resolução TRE-GO nº 128/2008, alterado pela Resolução TRE-GO nº 132/2008, que estipulou o reembolso aos Oficiais de Justiça por cada mandado cumprido ou diligência realizada;

Considerando a necessidade de se fixarem parâmetros ante a disponibilidade orçamentária e financeira existente no exercício de 2012, RESOLVE:

Art.1° No Exercício de 2012, exetuado o período eleitoral, o reembolso aos Oficiais de Justiça terá como limite os valores estabelecidos e cada uma das Zonas Eleitorais de Goiás constantes do Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único.No período de cinco de julho até a proclamação dos eleitos, os parâmetros para o reembolso aos Oficiais de Justiça são definidos a cada uma das Zonas Eleitorais de Goiás no Aneso II desta Portaria.

Art.2°O reembolso e a indenização aos Oficiais de Justiça ficam restritos aos mandados e diligências cumpridos em decorrência das eleições ordinárias ou suplementares, correição ou revisão do eleitorado e na realização de atos julgados imprescindíveis ao andamento das atividades na Justiça Eleitoral, observados os limites estabelecidos nesta Portaria, bem como a ressalva contida no art. 5º da Resolução TRE-GO nº 128/2008, acerca da necessária comprovação da ineficácia da utilização de outros meios.

Art.3°Havendo sobras orçamentárias e financeiras no decorrer da execução ou alteração nas normas relativas a reembolso aos Oficiais de Justiça, poderação ser reavaliados os limites impostos nos Anexos I e II desta Portaria.

Art.4°Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência.

Art.5°Esta Portaria entra em vigor nesta data, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de dois mil e doze, ficando revogadas as disposições em contrário.

Goiânia, 31 de maio de 2012.

GILBERTO MARQUES FILHO

Presidente

ANEXO I - PORTARIA TRE/GO Nº 367/2012

ANEXO II - PORTARIA TRE/GO Nº 367/2012

Não foi localª Zona Eleitoralizada sua publicação no DJE