PORTARIA N° 358/2012 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 17, inciso XXXIX, do Regimento Interno do TRE-GO, RESOLVE:
Art.1° TORNAR PÚBLICO, o Relatório de Gestão Fiscal deste tribunal Regional Eleitoral, em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000(LRF), artigos 54, inciso III, e 55, inciso I, alínea "a" § 2º, referente ao período de maio de 2011 a abril de 2012.
Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Goiânia, 28 de maio de 2012.
Desembargador GILBERTO MARQUES FILHO
RGF = ANEXO I (LRF, art. 55 inciso I, alínea "a")
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS | |
| (Últimos 12 meses) | ||
| LIQUIDADAS (a) |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS (b) |
|
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 95.745 | 844 |
| Pessoal Ativo | 82.073 | 844 |
| Sentença judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgao) | - | - |
| Sentenças Judiciais com Precatório ( do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | - | - |
| Demais despesas com Pessoal Ativo | 82.073 | 844 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 13.672 | - |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | - | - |
| Senteças Judiciais com precatório (do Próprio Órgao e de Outros da Administração Direta) | - | - |
| Demais Despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas | 13.672 | - |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | - | - |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art 19 da LRF) (II) | 11.115 | 30 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Vonluntária | - | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | - | - |
| Despesas de exercícios Anteriores | (325) | 30 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 11.441 | - |
| DESPESAS LÍQUIDAS COM PESSOAL (III)=(I-II) | 84.630 | 814 |
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) | 85.444 | |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)¹ | 581.850.483 | |
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI)=(V/V)*100 | 0,014686 | |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) - <%> 0,023401 | 136.159 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) - <%> 0,022231 | 129.351 | |
FONTE: SIAF E COFIC/SOF/TSE ¹Valor referente à Portaria STN nº 324, de 17/5/2012. Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Desta forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a)Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; b)Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64. O valor negatifo da linha "Despesas de Exercícios Anteriores" refere-se a anulação de despesa por devolução de crédito de folha de pagamento, pelo Banco do Brasil, no valor de R$ 548.162,29, conforme documentos SIAFI 2011RA054699 e 2011NS0002152. Chiristine Ferreira Resplande Coordenadora de Orçamento e Finanças José Fernando Alves Sousa Coordenador de Controle Interno Saulo Ricardo de Oliveira Freitas Diretor Geral Desembargador Gilberto Marques Filho Presidente |
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