Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 17, inciso XXIV do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista a decisão proferida no Procedimento Administrativo n° 3446672008.

CONSIDERANDO a realização do Pregão Eletrônico TRE/GO n° 83/2010 que culminou na celebração do Contrato TRE/GO n° 8/2011 com a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel, cuj objeto é a prestaçãoa de Telefonia Fixa Computada (STFC), na modailidade interurbana, conforme especificações no Termo de Referência constante nos autos de protocolo n° 35850/2010;

RESOLVE:

Art. 1° CONCEDER aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais, ao servidor CARLOS ANTÔNIO DE MACEDO TEIXEIRA, no cargo de carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 15 do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003 combinado com o art. 1° da Lei n. 10.887/2004 e seu art 15, na redação dada pela Lei n. 11.784/2008 e demais vantagens adquiridas n exercpicio .