PORTARIA N° 274/2007 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso XXXVII, do Regimento Interno do Tribunal,
RESOLVE:
Art. 1° APROVAR o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal Regional Eleitoral, em conformidade com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), arts. 54 e 55, inc. I, alínea “a”, que demonstra a Gestão Fiscal em relação à receita corrente líquida, no período de referência — maio/2006 a abril/2007.
ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de 2007.
Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA
Presidente
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2006 A ABRIL/2007
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") e Portaria STN 632/2006 - Anexo I R$ Milhares
DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) |
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LIQUIDADAS | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
TOTAL | |
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) Pessoal Ativo Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) Demais Despesas com Pessoal Ativo Pessoal Inativo e Pensionistas Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1° do art. 18 da LRF) |
65 | - - |
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(-)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II)(§ 1° do art. 19 da LRF) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios Anteriores Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados |
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TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP (lll = (I-II) | |||
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | |||
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobrea RCL (V) = (III/IV) x 100 | |||
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,023401% | |||
LIMITE PRUDENCIAL (% único, art. 22 da LRF) 0,0222314% |
RCL-COM VALORES REFERENTES À PORTARIA STN N.º 298, DE 16/05/2007
Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64, b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não precessados consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso Il do art. 35 da lei 4.320/64. 2)No total da Despesa Bruta com Pessoal estão computados R$ 5.621 (Intra-Orçamentárias). Desse valor, R$ 6.488 mil referem-se à ação orçamentária 02.122.0570.09HB. (Contribuição Previdenciária da União.)
Christine Ferreira Resplande
Coordenadora de Orçamento e Finanças
Lázaro Giacomini Ventreschi
Coordenador de Controle Interno
Leonardo Sapiência Santos
Diretor-Geral
Desembargador Vítor Barboza Lenza
Presidente
NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL