Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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PORTARIA N° 274/2007 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso XXXVII, do Regimento Interno do Tribunal,

RESOLVE:

Art. 1° APROVAR o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal Regional Eleitoral, em conformidade com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), arts. 54 e 55, inc. I, alínea “a”, que demonstra a Gestão Fiscal em relação à receita corrente líquida, no período de referência — maio/2006 a abril/2007.

ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de 2007.

Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA

Presidente

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2006 A ABRIL/2007

RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") e Portaria STN 632/2006 - Anexo I                                                                                         R$ Milhares

DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO PROCESSADOS

TOTAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão)

Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta)
Demais Despesas com Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1° do art. 18 da LRF)
65
-
-
 
(-)DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II)(§ 1° do art. 19 da LRF)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial
Despesas de Exercícios Anteriores
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
 
-
-

-
 
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP (lll = (I-II)      
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)      
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobrea RCL (V) = (III/IV) x 100      
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)                                                                                                                                                       0,023401%      
LIMITE PRUDENCIAL (% único, art. 22 da LRF)                                                                                                                                                     0,0222314%      
FONTE: SIAFI E COFIC/SOF/TSE
RCL-COM VALORES REFERENTES À PORTARIA STN N.º 298, DE 16/05/2007
Notas:
1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64, b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não precessados consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso Il do art. 35 da lei 4.320/64. 2)No total da Despesa Bruta com Pessoal estão computados R$ 5.621 (Intra-Orçamentárias). Desse valor, R$ 6.488 mil referem-se à ação orçamentária 02.122.0570.09HB. (Contribuição Previdenciária da União.)

Christine Ferreira Resplande

Coordenadora de Orçamento e Finanças

Lázaro Giacomini Ventreschi

Coordenador de Controle Interno

Leonardo Sapiência Santos

Diretor-Geral

Desembargador Vítor Barboza Lenza

Presidente

NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL