PORTARIA N° 837/2006 - PRES
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso XX, do Regimento Interno do Tribunal,
CONSIDERANDO a Lei n° 11.202, de 29 de novembro de 2005, que extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais;
CONSIDERANDO o art. 9°, da Lei n° 10.475, de 27 de junho de 2002 e o art. 10° da Resolução TSE n° 22.138, de 19 de dezembro de 2005, que autorizam os órgãos do Poder Judiciário da União a transformarem, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu Quadro de Pessoal, vedada a transformação de função em cargo e vice-versa;
CONSIDERANDO o artigo 9°, da Resolução TSE n° 22.138, de 19 de dezembro de 2005, que incumbe os Tribunais Regionais Eleitorais o detalhamento das respectivas estruturas organizacionais e a distribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas criados;
CONSIDERANDO a edição da Resolução TRE/GO n° 95, de 21/06/2006, que aprova a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e a lotação dos cargos em comissão e funções comissionadascriadas pela Lei n° 11.202, de 29/11/2005, homologada pelo Tribunal Superior Eleitoral em 12/07/2006, nos autos do Processo Administrativo n° 19.607 e publicada no Diário Oficial da União em 26/07/2006;
RESOLVE:
Art. 1° DISPENSAR, com efeitos a contar de 01/08/2006, o servidor LEANDRO PIRES RABELO, do exercício da função comissionada de Assistente I do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação.
Art. 2° DESIGNAR, com efeitos a contar de 01/08/2006, o servidor EMERSON SOUZA COUTO, para o exercício da função comissionada de Assistente I do Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação.
Anote-se e publique-se.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos dez dias do mês de agosto de 2006.
Des. FELIPE BATISTA CORDEIRO
Presidente
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