PORTARIA N° 737/2006 - PRES
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso XX, do Regimento Interno do Tribunal, e,
CONSIDERANDO a Lei n° 11.202, de 29 de novembro de 2005, que extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais;
CONSIDERANDO Pessoal, o art. 9°, da Lei n° 10.475, de 27 de junho de 2002 e o art. 10° da Resolução TSE n° 22.138, de 19 de dezembro de 2005, que autorizam os órgãos do Poder Judiciário da União a transformarem, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu Quadro de Pessoal, vedada a transformação de função em cargo e vice-versa;
CONSIDERANDO o artigo 9°, da Resolução TSE n° 22.138, de 19 de dezembro de 2005, que incumbe os Tribunais Regionais Eleitorais o detalhamento das respectivas estruturas organizacionais e a distribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas criados;
CONSIDERANDO a edição da Resolução TRE/GO n° 95, de 21/06/2006, que aprova a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e a loração dos cargos em comissão e funções comissionadas criadas pela Lei n° 11.202, de 29/11/2005, homologada pelo Tribunal Superior Eleitoral em 12/07/2006, nos autos do Processo Administrativo n° 19.607 e publicada no Diário Oficial da União em 26/07/2006;
RESOLVE:
Art. 1° NOMEAR, com efeitos a contar de 1°/08/2006, os servidores constantes do Anexo I desta Portaria, ao exercício de cargos comissionados da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral.
Anote-se e publique-se.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos vinte e sete dias do mês de julho de 2006.
Des. FELIPE BATISTA CORDEIRO
Presidente
ANEXO I
Servidor: | Vínculo funcional: | Função comissionada: | Lotação FC: | |
ANDYRA MARIA GUIMARÃES DE MENEZES | Quadro efetivo | Assessor II | CJ-2 | Tribunal Pleno |
FERNANDA SOUZA LUCAS | Quadro efetivo | Assessor II | CJ-2 | Assessoria Jurídica |
MARCIONE FARIA DA SILVA | Requisitado(a) | Assessor II | CJ-2 | Assessoria Administrativa |
VALERIA AGUIAR DE FARIAS GEDDA | Quadro efetivo | Assessor I | CJ-1 | Acessoria de Imprensa e Comunicação Social |
RUTE NEIDE FELÍCIO DO NASCIMENTO | Requisitado(a) | Assessor I | CJ-1 | Chefe de Gabinete da Presidência |
FERNANDO SOUSA CHAVES | Requisitado(a) | Assessor III | CJ-3 | Assessoria da Vice-Presidência e Corregedoria |
ENOQUE CARNEIRO DE MELO | Sem vínculo | Assessor I | CJ-1 | Assessoria Especial |
WAGNER DASILVA ABREU | Sem vínculo | Coordenador(a) | CJ-2 | Coordenadoria de Assuntos Judiciários |
MARCUS FLÁVIO NOLÊTO JUBÉ | Quadro efetivo | Coordenador(a) | CJ-2 | Coordenadoria de Supervisão e Orientação |
JOSÉ FERNANDO ALVES DE SOUSA | Lotação Provisória | Coordenador(a) | CJ-2 | Coordenadoria de Controle Interno |
LÁZARO GIACOMINI VENTRESCHI | Sem vínculo | Assessor I | CJ-1 | Assessoria de Planejamento e Gestão |
MARLLUS NAVES DE ÁVILA | Requisitado(a) | Diretor-Geral | CJ-4 | Diretoria-Geral |
STENIUS LACERDA BASTOS | Semvínculo | Assessor II | CJ-2 | Assessoria Executiva |
LUCIANA MAMEDE DA SILVA | Sem vínculo | Assessor I | CJ-1 | Chefe de Gabinete |
PAULO SERGIO TAIRA | Quadro efetivo | Assessor I | CJ-2 | Acessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão |
MILENA JORGE GONÇALVES | Quadro efetivo | Assessor I | CJ-2 | Assessoria de Pesquisa e Estatística |
LEONARDO SAPIÊNCIA SANTOS | Quadro efetivo | Secretário(a) | CJ-3 | Secretaria Judiciária |
FILOMENA LOPES FERREIRA | Quadro efetivo | Assessor I | CJ-1 | Assessoria de Planejamento e Gestão |
IRENE JUNQUEIRA | Requisitado(a) | Coordenador(a) | CJ-2 | Coordenadoria de Registros Partidários, Protocolo, Autuação e Distribuição |
MAURÍCIO SIMPLICIO DO NASCIMENTO | Quadro efetivo | Coordenador(a) | CJ-2 | Coordenadoria de Processamento |
GIZELY CÂNDIDA DE OLIVEIRA | Sem vínculo | Coordenador(a) | CJ-2 | Coordenadoria de Jurisprudência, Legislação e Normas |
CRISTIANE TEIXEIRA LOPES | Quadro efetivo | Secretário(a) | CJ-3 | Secretaria de Gestão de Pessoas |
STANLEY SIMMONDS | Quadro efetivo | Assessor I | CJ-1 | Assessoria de Planejamento e Gestão |
ADENIR JOSÉ DE SOUSA | Quadro efetivo | Coordenador(a) | CJ-2 | Coordenadoria de Análises Técnicas e Pagamento |
FLÁVIA TEIXEIRA DIAS DE ALMEIDA | Sem vínculo | Coordenador(a) | CJ-2 | Coordenadoria de Pessoal |
CHRISTIANO DE SOUZA VIEIRA | Quadro efetivo | Coordenador(a) | CJ-2 | Coordenadoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos |
WILSON GAMBOGE JÚNIOR | Quadro efetivo | Secretário(a) | CJ-3 | Secretaria de Administração e Finanças |
SERGIO DA SILVA RIBEIRO | Quadro efetivo | Assessor I | CJ-1 | Assessoria de Planejamento e Gestão |
ANTÓNIO GOMES DE AGUIAR | Quadro efetivo | Coordenador(a) | CJ-2 | Coordenadoria de Material e Patrimônio |
HUMBERTO VILANI | Quadro efetivo | Coordenador(a) | CJ-2 | Coordenadoria de Engenharia e Infraestrutura |
CHRISTINE FERREIRA RESPLANDE | Quadro efetivo | Coordenador(a) | CJ-2 | Coordenadoria de Orçamento e Finanças |
GLAUDSON DE SOUZA COSTA | Quadro efetivo | Secretário(a) | CJ-3 | Secretaria de Tecnologia da Informação |
MARCIO ANTONIO DUARTE OLIVEIRA | Quadro efetivo | Assessor I | CJ-1 | Assessoria de Planejamento e Gestão |
FRANK WENDELL RIBEIRO | Quadro efetivo | Coordenador(a) | CJ-2 | Coordenadoria de Infraestrutura |
ROBERTO LIMA MANOEL DA COSTA | Quadro efetivo | Coordenador(a) | CJ-2 | Coordenadoria de Desenvolvimento e Gestão de Sistemas |
DORY GONZAGA RODRIGUES | Quadro efetivo | Coordenador(a) | CJ-2 | Coordenadoria de Sistemas Eleitorais e Logística |
NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL