PORTARIA N° 736/2006 - PRES
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso XX, do Regimento Interno do Tribunal, e,
CONSIDERANDO a Lei n° 11.202, de 29 de novembro de 2005, que extingue e cria cargos e funções nos quadros de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais;
CONSIDERANDO Pessoal, o art. 9°, da Lei n° 10.475, de 27 de junho de 2002 e o art. 10° da Resolução TSE n° 22.138, de 19 de dezembro de 2005, que autorizam os órgãos do Poder Judiciário da União a transformarem, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu Quadro de Pessoal, vedada a transformação de função em cargo e vice-versa;
CONSIDERANDO o artigo 9°, da Resolução TSE n° 22.138, de 19 de dezembro de 2005, que incumbe os Tribunais Regionais Eleitorais o detalhamento das respectivas estruturas organizacionais e a distribuição dos cargos em comissão e das funções comissionadas criados;
CONSIDERANDO a edição da Resolução TRE/GO n° 95, de 21/06/2006, que aprova a estrutura orgânica do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e a loração dos cargos em comissão e funções comissionadas criadas pela Lei n° 11.202, de 29/11/2005, homologada pelo Tribunal Superior Eleitoral em 12/07/2006, nos autos do Processo Administrativo n° 19.607 e publicada no Diário Oficial da União em 26/07/2006;
RESOLVE:
Art. 1° EXONERAR, com efeitos a contar de 1°/08/2006, os servidores nomeados ao exercício de cargos comissionados da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, constantes do Anexo I desta Portaria.
Anote-se e publique-se.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos vinte e sete dias do mês de julho de 2006.
Des. FELIPE BATISTA CORDEIRO
Presidente
ANEXO I
| Servidor: | Vínculo funcional: | Função comissionada: | Lotação FC: | |
| ANDYRA MARIA GUIMARÃES DE MENEZES | Quadro efetivo | Assessor(a) | CJ-2 | TRIBUNAL PLENO |
| MARCIONE FARIA DA SILVA | Requisitado(a) | Assessor(a) | CJ-2 | PRESIDÊNCIA |
| FERNANDA SOUZA LUCAS | Quadro efetivo | Assessor(a) | CJ-2 | PRESIDÊNCIA |
| FERNANDO SOUSA CHAVES | Requisitado(a) | Assessor(a) | CJ-2 | VICE-PRESIDENCIA E CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL |
| JOSÉ FERNANDO ALVES DE SOUSA | Lotação Provisória | Coordenador(a) | CJ-2 | COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO |
| MARLLUS NAVES DE ÁVILA | Requisitado(a) | Diretor(a) Geral | CJ-4 | DIRETORIA-GERAL |
| STENIUS LACERDA BASTOS | Sem vínculo | Assessor(a) | CJ-2 | DIRETORIA-GERAL |
| LEONARDO SAPIÊNCIA SANTOS | Quadro efetivo | Secretário(a) | CJ-3 | SECRETARIA DE APOIO TÉCNICO JUDICIÁRIO |
| IRENE JUNQUEIRA | Requisitado(a) | Coordenador(a) | CJ-2 | COORDENADORIA DE REGISTROS E INFORMAÇÕES PROCESSUAIS |
| GIZELY CÂNDIDA DE OLIVEIRA | Sem vínculo | Coordenador(a) | CJ-2 | COORDENADORIA DE JURISPRUDÊNCIA LEGISLAÇÃO E NORMAS |
| CRISTIANE TEIXEIRA LOPES | Quadro efetivo | Secretário(a) | CJ-3 | SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS |
| CHRISTIANO DE SOUZA VIEIRA | Quadro efetivo | Coordenador(a) | CJ-2 | COORDENADORIA DE PESSOAL |
| FLÁVIA TEIXEIRA DIAS DE ALMEIDA | Sem vínculo | Coordenador(a) | CJ-2 | COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS |
| MARIA VICTORIA CAPARELLI DA SILVA | Quadro efetivo | Diretor(a) Médico-Social | CJ-2 | DIRETORIA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIAL |
| WILSON GAMBOGE JÚNIOR | Quadro efetivo | Secretário(a) | CJ-3 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
| ANTÔNIO GOMESDE AGUIAR | Quadro efetivo | Coordenador(a) | CJ-2 | COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO |
| HUMBERTO VILANI | Quadro efetivo | Coordenador(a) | CJ-2 | COORDENADORIA DE SERVIÇOS FERAIS |
| CHRISTINE FERREIRA RESPLANDE | Quadro efetivo | Coordenador(a) | CJ-2 | CORDENADORIA ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA |
| SLAUDSON DE SOUZA COSTA | Quadro efetivo | Secretário(a) | CJ-3 | SECRETARIA DE INFORMÁTICA |
| FRANK WENDELL RIBEIRO | Quadro efetivo | Coordenador(a) | CJ-2 | COORDENADORIA DE PRODUÇÃO E SUPORTE |
| ROBERTO LIMA MANOEL DA COSTA | Quadro efetivo | Coordenador(a) | CJ-2 | COORDENADORIA DE SISTEMAS E ELEIÇÕES |
NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL