PORTARIA N° 851/2005 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições legais, e,
CONSIDERANDO que dia 23 de julho de 2005, conforme a Resolução TSE nº 22.030 (Calendário Eleitoral do Referendo 2005), é o último dia para eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência do domicílio, e ainda, é o último prazo para o eleitor que mudou de residência dentro do município pedir alteração no seu título, e também, é o último dia para o eleitor portador de necessidades especias solicitar sua transferência para seções eleitorais especiais;
CONSIDERANDO que dia 26 de julho de 2005 é feriado estadual conforme Lei nº 10.460/1988 (Padroeira do Estado e fundação da Cidade de Goiás;
CONSIDERANDO que dia 26 de Julho de 2605 é o último prazo para as Zonas Eleitorais transmitirem os lotes de RAE/FASE, conforme cronograma de ações da Secretaria de Informática;
RESOLVE:
Art. 1° COMUNICAR que os Cartórios Eleitorais do Estado de Goiás deverão funcionar em regime de plantão, nos dias 23 e 26 de julho, com expediente de funcionamento das 08:00 às 18:0O horas.
Parágrafo único. No feriado do dia 26 de julho de 2005, somente deverá permanecer de plantão, o servidor responsável pela transmissão dos lotes de RAE/FASE.
CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco.
Desembargador ELCY SANTOS DE MELO
Presidente
NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL