PORTARIA N° 527/2004 - PRES
Dispõe sobre a tramitação de procedimentos administrativos concernentes a Diárias e Passagens.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, inciso XXXVII, da Resolução TRE/GO nº 38, de 7 de fevereiro de 2002, Regimento Interno e,
CONSIDERANDO a necessidade de se fixarem normas que racionalizem a tramitação dos processos administrativos no âmbito da Secretaria deste Tribunal,
RESOLVE:
Art. 1° DETERMINAR a observância do procedimento constante do fluxograma, anexo I, sempre que o processo administrativo versar sobre matérias relativas a diárias e passagens.
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor nesta data.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 27 dias do mês de julho de 2004.
Desembargador JOSÉ LENAR DE MELO BANDEIRA
Presidente
ANEXO I (PORTARIA TRE/GO Nº 527/2004)
NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL