PORTARIA N° 374/2004 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, Desembargador José Lenar de Melo Bandeira, nos termos do artigo 12 do Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, com modificações posteriores, e tendo em vista o disposto no artigo 16, inciso XXVIII, da Resolução TRE/GO nº 38, de 07 de fevereiro de 2002, Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1° DELEGAR atribuição ao Diretor-Geral da Secretaria para determinar as anotações relativas à composição e alteração dos órgãos partidários regionais e municipais, com estrita observância das normas atinentes à matéria, a partir desta data.
Art. 2° Conferir ao Diretor-Geral a faculdade de transmitir o poder ora delegado à Secretária de Apoio Técnico-Judiciário, de acordo com a conveniência administrativa.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor nesta data.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 14 dias do mês de junho de 2004.
Desembargador JOSÉ LENAR DE MELO BANDEIRA
Presidente
NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL