PORTARIA N° 144/2003 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 16, inciso XXIV, da Resolução TRE-GO nº 38/2002 (Regimento Interno), tendo em vista o que consta no Procedimento Administrativo nº 1358062003,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder à Sra. EDITH CARDOSO D'ÁVILA, o pagamento integral da pensão especial, a partir de 26 de fevereiro de 2003, data do óbito de sua mãe Gertrudes Kunigel D'Ávila, nos termos do artigo 7º, 1, II da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1.958, coadunado com artigo 223, inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 30 dias do mês de abril de 2003.
Desembargador ROLDÃO OLIVEIRA DE CARVALHO
Presidente
NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL