PORTARIA N° 260/2002 - PRES
O EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 14, inc. XXXVIII, da Resolução nº 05, de 17 de dezembro de 1996, tendo em vista a determinação do Excelentíssimo Senhor Ministro Garcia Vieira pertencente ao Tribunal Superior Eleitoral, proferida na decisão de fls. 86/87, de 18/09/2001, constante do Agravo de Instrumento nº 9800114424, e com fulcro nos artigos 143, 144, 145, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990,
RESOLVE:
DESIGNAR as servidoras estáveis do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, VALÉRIA BESSA DE CASTRO e FILOMENA LOPES FERREIRA, ambas ocupantes dos cargos de analista judiciário, área judiciária, para substituírem os servidores CARLÚCIO JOSÉ VILELA e GISLENE GOULART DE SOUZA, anteriormente designados pela Portaria nº 169/02, de 26/02/02, para comporem a comissão processante de sindicância, com vistas a apurar a responsabilidade quanto à remessa do processonº 114424/98 ao setor de arquivo desta Casa, especificando as circunstâncias relevante da ocorrência e individualização precisa e concreta da autoria, emitindo-se relatório conclusivo e detalhado sobre os fatos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, aos 18 de abril de 2002.
Desembargador ROLDÃO OLIVEIRA DE CARVALHO
Presidente
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