PORTARIA N° 207/2002 - PRES
O Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no artigo 14, inciso XXXVIII, da Resolução nº 05, de 17 de dezembro de 1996, tendo em vista a determinação do Excelentíssimo Senhor Ministro Garcia Vieira pertencente ao Tribunal Superior Eleitoral, proferida na decisão de fls. 86/87, de 18/09/2001, constante do Agravo de Instrumento nº 9800114424, e com fulcro nos artigos 143, 144 e 145, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
RESOLVE:
Art. 1° ALTERAR os termos da Portaria da Presidência nº 169/02, promovendo a substituição do servidor Lázaro Giacomini Ventreschi pelo servidor ANTÔNIO CELSO RAMOS JUBÊ, analista Judiciário, área judiciária, classe C, padrão 35, lotado na Secretaria de Informática, que passará a compor, na qualidade de Presidente, a Comissão Processante de Sindicância com vistas a apurar a responsabilidade quanto à remessa do processo nº 114424/98 ao setor de arquivo desta Casa, especificando as circunstâncias relevantes da ocorrência e individualização precisa e concreta da autoria, emitindo-se relatório conclusivo e detalhado sobre os fatos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor nesta data, mantidas as demais disposições da Portaria da Presidência nº 169, de 26/03/2002.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, aos 14 de março de 2002.
Desembargador ROLDÃO OLIVEIRA DE CARVALHO
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
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