PORTARIA N° 239/2001 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fulcro no artigo 19 do Decreto nº 99.658, de 30/10/90.
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e melhor organizar os espacos físicos destinados ao armazenamento de materiais utilizados pela Justica Eleitoral do Estado;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a alienação de materiais e indicar instituições filantrópicas que preencham os requisitos legais para receberem doações;
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR os servidores do Quadro da Secretaria deste Tribunal, JOSÉ CARLOS DA SILVA, Técnico Judiciário, área administrativa, Classe A, padrao 11, JOSÉ CARDEAL SANTOS FILHO, Técnico Judiciário, área administrativa, Classe A, padrão 11, SIMÃO FERNANDES DA CUNHA JÚNIOR, Técnico Judiciário, área administrativa, Classe C, padrão 25, ARLLYS FREIRE GOMES, Analista Judiciário, área administrativa, Classe A, padrão 21, EDVALDO MARRA SILVA, Técnico Judiciário, Classe A, padrão 11, para, sob a presidência do primeiro comporem a Comissão Especial, visando a elaboração de processo de alienação de materiais, em conformidade com o Decreto nº 99.658, de 30/10/90 e demais dispositivos legais relacionados com a questão.
Art. 2° A presente Comissão Especial deverá apresentar à Diretoria-Geral, no prazo de 20 (vinte) dias, após a ciência de cada integrante, relatório conclusivo sobre a matéria e minuta de atos administrativos, com exposição de motivos que disciplinem a questão.
§ 1° Deverão ser efetuados levantamentos junto aos depósitos utilizados pelo Tribunal e demais instalações usadas pela Justiça Eleitoral.
§ 2° As Secretarias de Administração e de Informática deverão adotar as medidas adequadas e prestar as informações e o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, aos 16 dias do mês de abril de 2001.
Desembargador ARIVALDO DA SILVA CHAVES
Presidente
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