PORTARIA N° 152/2001 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 14, incisos XXXV e XXXVIII, e
CONSIDERANDO que a Resolução TSE n° 19.406/95, com a redação dada pela Resolução n° 19.443/96, automatiza o procedimento para a anotação da constituição dos órgãos de direção partidária regional e municipais, os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas e, ainda, o calendário fixado para a constituição dos referidos órgaos,
CONSIDERANDO, de outro tanto, que o acesso às informações constantes dos cadastros eleitorais encontra-se bem delineado no texto da Resolução n° 20.132/98,
RESOLVE:
AUTORIZAR sejam encaminhadas diretamente à Secretaria de Apoio Técnico-Judiciário, para atendimento, as solicitações para as anotações tratadas na Resolucão n° 19.406, e bem assim os pedidos de informações constantes dos cadastros eleitorais, apresentados em consonância com as disposições dos artigos 26 e seguintes da Resolução n° 20.132/98.
ANOTE-SE.
Gabinete da Presidência, aos 6 de março de 2001.
Desembargador ARIVALDO DA SILVA CHAVES
Presidente
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