PORTARIA N° 710/2000 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, com fulcro no artigo 19° do Decreto n° 99.658 de 30/10/90,
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e melhor organizar os espaços físicos destinados ao armazenamento de materiais utilizados pela Justiça Eleitoral do Estado;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a alienação de materiais e indicar instituições filantrópicas que preencham os requisitos legais para receberem doações;
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR os servidores do Quadro da Secretaria deste Tribunal, JOSÉ CARDEAL SANTOS FILHO, Técnico Judiciário, área administrativa, classe A, padrão 11, SIMÃO FERNANDES DA CUNHA JÚNIOR, Técnico Judiciário, área administrativa, classe C, padrão 25, ARLLYS FREIRE GOMES, Analista Judiciário, área administrativa, classe A, padrão 21, ROSA ELISA PEREIRA CAETANO, Técnico Judiciário, área administrativa, classe A, padrão 11 para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Especial, visando à elaboração de processo de alienação de materiais, em conformidade com o Decreto n° 99.658 de 30/10/90 e demais dispositivos legais relacionados com a questão.
Art. 2° A presente Comissão Especial deverá apresentar à Diretoria-Geral, no prazo de 20 (vinte) dias, após a ciência de cada integrante, relatório conclusivo sobre a matéria e minuta de atos administrativos, com exposição de motivos que disciplinem a questão.
§ 1° Deverão ser efetuados levantamentos junto aos depósitos utilizados pelo Tribunal e demais instalações usadas pela Justiça Eleitoral.
§ 2° As Secretarias de Administração e de Informática deverão adotar as medidas adequadas e prestar as informações e o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro de 2000.
Desembargador NOÉ GONÇALVES FERREIRA
Presidente
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