PORTARIA N° 433/1997 - PRES
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal,
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria, com fundamento no artigo 40, ítem III, alínea “c”, da Constituição Federal, combinado com o artigo 186, item DJ, alínea “e”, da Lei nº 8.112, de 11.12.90, à servidora SEBASTIANA FERREIRA DA COSTA, Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 25, do Quadro de Pessoal da Secretaria desta Casa, no exercício da Função Comissionada de Chefe do Setor de Arquivo Geral, da Coordenadora de Material e Patrimônio, FC, observados o § 2º do artigo 14, com a opção da FO-S, de acordo com a Decisão/TCU nº 481, de 06.08.97, 0 8 2 do artigo 15 e o artigo 16, da Lei nº 9.421, de 24.12.96, bem assim, com as demais vantagens que lhe são devidas por Lei.
CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, ao 17 dias do mês de dezembro de 1997.
Desembargador Antônio Nery Da Silva
Presidente
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