PORTARIA N° 393/1997 - PRES
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, Desembargador Antônio Nery da Silva, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14, inciso XXIV, do Regimeneto Interno do Tribunal,
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria, com funcionamento no artigo 40. item III, alinea "c", da Constituição Federal, combinado com o artigo 186, item III. alinea "c", a Lei n° 8.112, de 11.12.90. a servidora VERA LÚCIA FERREIRA MACHADO DA FONSECA, Técnico Judiciário. Classe "C", Padrão 25, do Quadro de pessoal da Secretaria desta Casa, no exercicio da função Comissionada de Chefe da Seção de Controle e Registros de Partidos. FC-5, observados a § 2° do artigo 14 com a opção da FC-8, de acordo com Decisão/TCU N° 481, DE 06.09.97, o § 2° da artigo 15 e o artigo 16, da Lei n° 9.421, de 24.12.96, bem assim, com as demais vantagens que lhe são devidas por Lei.
CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabimete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 20 dias do mês de novembro de 1997.
Desembargador Antônio Nery Da Silva
Presidente
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