PORTARIA N° 115/1997 - PRES
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, Desembargador Antônio Nery da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o dispoto nos arts. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e 3º usque 6º do Decreto nº 2018, de 1º de outubro de 1996,
RESOLVE:
Art. 1º - É proibido o uso de cigarros e outros produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em todas as dependências internas do Tribuna! Regional Eleitoral, inclusive nos gabinetes individuais de trabalho, salvo, se houver, nas áreas destinadas exclusivamente a seus usuários, devidamente isoladas e com adequadas condições de ventilação e renovação do ar.
Parágrafo único - A proibição aplica-se aos seus servidores, em geral, às partes, seus procuradores e prepostos, visitantes e outros frequentadores do órgão.
Art. 2º - A inobservância do disposto no artigo anterior sujeitará o usuário do produto fumígeno, se servidor do órgão, às penas administrativas adequadas, se estranho, à advertência e, em caso de recalcitrância, sua retirada do recinto.
Art. 3º - A Secretaria de Administração, com a colaboração das demais, promoverá o estudo dos modelos e da localização, assim como a elaboração e afixação dos cartazes necessários à divulgação da proibição de que trata este ato.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 10 dias do mês de abril de 1997.
Desembargador Antônio Nery Da Silva
Presidente
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