PORTARIA N° 114/1997 - PRES
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal,
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria, com fundamento no artigo 40, item IIl, alínea “c”. da Constituição Federal, combinado com o artigo 186, item III, alinea “c” da Lei nº 8.112 de 11.12.90, à servidora JAEL DE OLIVEIRA, Analista Judiciário, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 35, do Quadro de Pessoal da Secretaria desta Casa, no exercício da Função Comissionada de Chefe da Seção de Controle e Autuação de Processos da Coordenadoria de Registros e Informações Processuais, FC-05, observados o 2º do artigo 14, o 2º do artigo 15 e o artigo 16, da Lei nº 9.421, de 24.12.96, bem assim, com as demais vantagens que lhe são devidas por Lei.
CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 08 dias do mês de abril de 1997.
Desembargador Antônio Nery Da Silva
Presidente
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