Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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PORTARIA N° 84/1997 - PRES

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, Desembargador Antônio Nery da Silva, no uso das  atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14, incico XXIV, do Regimento interno do Tribunal,

RESOLVE:

CONCEDER aposentadoria, com fundamento no artigo 40. item III alínea "c” da Constituição Federal combinado com artigo 186, item III, alínea "c", da Lei nº 8.112, de 11.12.90, ao servidor ALEX BORGES DE CARVALHO, Técnico judiciário, Nivel Intermediário Classe "C", Padrão 25, do Quadro de pessoal da Secretaria desta Casa, no exercicio da Função Comissionada de Chefe do Cartório Eleitoral da 2º zona, com sede nesta Capital FC-08, observando o $ 2º do artigo 14, o $ 2º do artigo 15 e o artigo 16, da Lei nº 9.421, de 24.12.96, bem assim, com as demais vantagens que lhe são devidas por Lei.

 

CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 25 dias do mês de março de 1997.

Desembargador Antônio Nery Da Silva

Presidente

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