PORTARIA N° 73/1997 - PRES
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goias, Desembargador Antônio Nery da Silva, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
RESOLVE:
1- Determinar à Secretaria de Recursos Humanos que, rigorosamente, cumpra e faça cumprir, nas demais Secretarias deste órgão, o disposto no art. 19, $ 1º, da lei nº 8.112, de 11/12/90, que submete aos servidores que exercem Funções Comissionadas (FC) ao regime de dedicação integral ao serviço, devendo cumprir carga horária correspondente;
2 - Autorizar os(as) Secretários(as) a definir de modo não uniforme os períodos de tempo de jornadas de trabalho desses servidores, de modo que os seus diversos órgãos tenham atendimento de pessoal ininterrupto do início ao fim do expediente.
CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 17 dias do mês de março de 1997.
Desembargador Antônio Nery Da Silva
Presidente
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