PORTARIA N° 245/1995 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, Desembargador Castro Filho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, inceiso XVI, do Regimento Interno do Tribunal,
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria, com fundamento no artigo 40, item III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com o artigo 186, item III, alínea “a”, e 193, da Lei nº 8.112, de 11/12/90, à servidora HELOISA HELENA TEIXEIRA DE SIQUEIRA, Técnico Judiciário, Classe “A”, Padrão III, Código TRE-AJ-021, do Quadro de Pessoal da Secretaria desta Casa, observados o artigo 3º da Lei nº 8.911, de 11/07/94, artigos 3º, 6º e 12 da Medida Provisória nº 1.195, de 24.11.95, bem assim, com as demais vantagens que lhe são conferidas por Lei.
CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 12 dias do mês de dezembro de 1995.
Desembargador CASTRO FILHO
Presidente
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