PORTARIA N° 208/1995 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal,
RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria, com fundamento no artigo 40, item III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com o artigo 186, item III, alínea “a”. da Lei nº 8.112, de 11/12/90, à servidora ROSA CABRAL DA FONSECA, Técnico Judiciário, Classe “A”. Padrão III, Código TRE-AJ-021, do Quadro de Pessoal da Secretaria desta Casa, no exercício da Função Comissionada FC-5, da Chefia da Seção de Inativos e Pensionistas, da Coordenadoria de Pessoal, observado o artigo 3º da Lei nº 8.911, de 11/07/94, assegurado pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 1.095, de 25/08/95, bem assim, com as demais vantagens que lhe são devidas por Lei.
CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 27 dias do mês de setembro de 1995.
Desembargador CASTRO FILHO
Presidente
NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL