PORTARIA N° 26/1995 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, item XXXIII, do Regimento Interno do Tribunal, e considerando o que consta do Processo protocolado sob nº 0016/95,
RESOLVE:
CONCEDER pensão vitalícia à Sra. CÉLIA NUNES BRANDÃO, no percentual de 100% (cem por cento), viúva do ex-servidor da Secretaria desta Casa, Sr. Geraldo Artiaga Brandão, nos termos do artigo 215, c/c os artigos 217, item I, letra a e 218, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com efeitos a contar de 23 de dezembro de 1994, data em que ocorreu o óbito.
CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 13 dias do mês de fevereiro de 1995.
Desembargador CASTRO FILHO
Presidente
NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL