PORTARIA Nº 99/2024 - DG
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE/GO n. 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei n.º 14.133/21, que preceitua que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa n.º 5/2017 , quanto às regras e diretrizes de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de inserção dos dados referentes à fiscalização e gestão contratual na ferramenta Compras.gov.br_Contratos;
CONSIDERANDO a instrução contida no SEI n.º 23.0.000016896-3.
RESOLVE:
Art. 1° Designar os servidores abaixo mencionados para as atividades de gestão e fiscalização do Contrato TRE-GO nº 29/2024 e respectivos termos aditivos:
I - Luciana Mamede da Silva (Gestora do Contrato);
II - Magda da Conceição Gonçalves (Gestora do Contrato Substituta);
III - Antônio Gomes de Aguiar (Fiscal Contrato) e
IV - Luiz Braz Neves Júnior (Fiscal do Contrato Substituto).
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Leonardo Sapiência Santos
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 165, de 18.06.2024, páginas 2 e 3.