PORTARIA Nº 63/2024 - DG
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE/GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017 e alterações posteriores,
CONSIDERANDO a Resolução nº 227 , de 15 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Resolução TRE/GO nº 346, de 21 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a instrução do SEI nº 24.0.000001278-1,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER Condição Especial de Trabalho, na modalidade teletrabalho, sem acréscimo de produtividade de que trata a Resolução CNJ nº 227/2016, ao servidor efetivo ELOÍZIO FONSECA DE MOURA, lotado na Seção de Protocolo e Expedição, pelo período de 3(três) anos.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Leonardo Sapiência Santos
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 128, de 07.05.2024, página 3.