PORTARIA Nº 183/2023 - DG
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1° INSTITUIR a Comissão Permanente de Recebimento de Bens Móveis, nos termos do artigo 140, II, "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. A Comissão instituída no caput deverá observar os procedimentos de recebimento de bens estabelecidos na Portaria DG nº 182/2023.
Art. 2° A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I - representante da Secretaria de Administração e Orçamento, que a coordenará; Fabíola Fleury de Souza Cade, titular; e Daniel de Lima Vieira, suplente;
II - representante da Secretaria de Tecnologia da Informação; Arllys Freire Gomes, titular; e Claiton Neto de Araújo, suplente;
III - representante da Secretaria de Gestão de Pessoas; Odenilton Tavares de Sousa, titular; e Adenir José de Sousa, suplente.
§ 1º Para atuarem como membros suplentes da Comissão Permanente de Recebimento de Bens Móveis deverão ser indicados três servidores lotados nas supramencionadas Secretarias.
§ 2º A Comissão Permanente de Recebimento de Bens Móveis reunir-se-á sempre que necessário.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Wilson Gamboge Júnior
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 419, de 15.12.2023, páginas 2 e 3.