PORTARIA Nº 176/2023 - DG
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE/GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores,
CONSIDERANDO o previsto nos arts. 1° e 3° da Instrução Normativa nº 6, de 31 de outubro de 2007, da Secretaria do Tesouro Nacional;
CONSIDERANDO a instrução do processo SEI nº 23.0.000014524-6,
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR a servidora LUCÉLIA CUNHA MORAES, Analista Judiciário, Área Administrativa - Contabilidade, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício do encargo de Contadora Responsável Titular do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
Art. 2° Designar a servidora MARIA DE LOURDES MACEDO DE ANDRADE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício do encargo de Contadora Responsável Substituta do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
Art. 3° A Conformidade Contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial consiste na certificação dos demonstrativos contábeis gerados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, decorrentes dos registros da execução orçamentária, financeira e patrimonial.
Parágrafo único. O registro da Conformidade Contábil compete a contabilista devidamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade, designado e credenciado no SIAFI para este fim.
Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Wilson Gamboge Júnior
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 367, de 14.11.2023, páginas 2 e 3.