PORTARIA Nº 124/2023 - DG
O DIRETOR-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo disposto no artigo 46, inciso XVI, da Resolução TRE/GO nº 275, de 18 de dezembro de 2017, e alterações posteriores,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/21, que preceitua que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 5/2017, quanto às regras e diretrizes de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de inserção dos dados referentes à fiscalização e gestão contratual na ferramenta ComprasnetContratos;
CONSIDERANDO a instrução contida no SEI nº 22.0.000010772-0;
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR os servidores abaixo mencionados para as atividades de fiscalização e gestão do Termo de Execução Descentralizada nº 1/2023:
I - Lafaiete Ribeiro de Campos (Gestor do Contrato);
II - Antonio Luiz Vinhal Fonseca (Gestor do Contrato substituto);
III - Antonio Luiz Vinhal Fonseca (Fiscal Técnico);
IV - Thales Perrone Machado (Fiscal Técnico Substituto).
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Leonardo Sapiência Santos
Diretor-Geral em substituição
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 192, de 11.07.2023, página 3.