PORTARIA N° 70/2020 – DG
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições, que lhe são conferidas pelo disposto no art. 46, incisos XVIII e XXXIII, da Resolução TRE n° 275, de 18 de dezembro de 2017,
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da Resolução n° 288/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que que define diretriz institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enforque restaurativo, em substituição à privação de liberdade;
CONSIDERANDO a instrução contida no PAD n° 7763/2020,
RESOLVE:
Art. 1° Constituir, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, Comissão de Estudos visando o cumprimento da Resolução CNJ n° 288/2019.
Art. 2° A Comissão será integrada pelos servidores listados no Anexo desta Portaria.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 8 de junho de 2020.
Wilson Gamboge Júnior
Diretor-Geral
ANEXO
| COMISSAO DE ESTUDOS CUMPRIMENTO DA RESOLUCAO CNJ N° 288/2019 | |
| SERVIDOR | UNIDADE |
| Daniel de Lima Vieira | Coordenador Representante da Vice-Presidéncia e Corregedoria Regional Eleitoral de Goias. |
| Celene da Cunha Sousa | Representante da Presidénda |
| Nelcinilda Pequeno de Morais Cruvinel | Representantes da Secretaria Judiciaria |
| Stanley Simmonds | Representante dos Gabinetes dos Juizes Membros |
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 103, de 10.06.2020, páginas 8, 9 e 223.