Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Legislação e Editoração

PORTARIA N° 66/2018 – DG

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, inciso XVIII, da Resolução TRE n° 275, de 18 de dezembro de 2017 – Regulamento Interno,

CONSIDERANDO o disposto no art. 15 da Resolução TRE n° 199, de 12 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO o disposto no art. 47, inciso III, e no art. 55, inciso X, da Resolução TRE n° 275/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade aos procedimentos de diárias,

RESOLVE:

Art. 1° DELEGAR ao Oficial de Gabinete da Diretoria-Geral e ao seu substituto, a proposição de diárias para o dirigente desta Unidade, bem como para os servidores desta Diretoria-Geral (artigo 15, inciso I, da Resolução TRE n° 199/2012).

Art. 2° DELEGAR ao Assessor Jurídico de Pessoal e ao seu substituto, o acesso ao Sistema de Diárias, para deferimento ou indeferimento dos pedidos da competência desta Diretoria-Geral (artigo 15, inciso II, da Resolução TRE n° 199/2012).

Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 2 de maio de 2018.

WILSON GAMBOGE JÚNIOR

Diretor-Geral

Este texto não substitui o publicado no DJE n° 81, de 08.05.2018, página 14.