PORTARIA N° 7/2018 – DG
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 46, inciso XVIII, da Resolução TRE n° 275, de 18 de dezembro de 2017 – Regulamento Interno,
CONSIDERANDO o disposto no art. 15, da Resolução TRE n° 199, de 12 de novembro de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no art. 47, inciso III, e no art. 55, inciso X, da Resolução TRE n° 275/2017;
CONSIDERANDO a necessidade de imprimir maior celeridade aos procedimentos de diárias,
RESOLVE:
Art. 1° DELEGAR ao Oficial de Gabinete da Diretoria-Geral e ao seu substituto automático, a proposição de diárias para o dirigente desta Unidade, bem como para os servidores desta Diretoria-Geral (artigo 15, inciso I, da Resolução TRE n° 199/2012).
Art. 2° DELEGAR ao Assessor Jurídico de Pessoal e ao seu substituto automático, o acesso ao Sistema de Diárias, para deferimento ou indeferimento dos pedidos da competência desta Diretoria-Geral (artigo 15, inciso II, da Resolução TRE n° 199/2012).
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Goiânia, 23 de janeiro de 2018.
RODRIGO LEANDRO DA SILVA
Diretor-Geral
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 16, de 26.01.2018, página 8.