PORTARIA N° 186/2013 - DG
O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 23, incisos VII, XIII e XXVI, da Resolução TRE/GO n° 113 de 14 de maio de 2007 e,
CONSIDERANDO que o artigo 2° da Portaria PRES n° 295 da douta Presidência, datada de 14 de maio de 2013, confere ao Diretor-Geral a faculdade de transmitir os poderes ora delegados aos Secretários, de acordo com a conveniência administrativa,
RESOLVE:
Art. 1° CONFERIR atribuição ao Secretário de Gestão de Pessoas para deliberar sobre os pedidos abaixo relacionados, com a observância rigorosa dos preceitos atinentes às respectivas matérias.
a) auxílio-alimentação;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-natalidade;
d) auxílio pré-escolar;
e) auxílio-transporte;
f) averbação de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, disponibilidade, licença, capacitação e concurso de remoção;
g) concessões legais (artigos 97 e 98 da Lei n° 8.112/90);
h) decidir sobre pedidos de benefícios relativos à Adicional de Qualificação em ações de treinamento nos termos da Resolução TSE n° 22.576/2007;
i) férias;
j) inclusão de dependente para fins de dedução de Imposto de Renda Pessoal Física;
k) inclusão nos planos de assistência médica;
l) licença à gestante, à adotante e da licença-parternindade;
m) licença para capacitação;
n) licença para serviço militar;
o) licença para tratamento de saúde;
p) licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração;
q) licença por acidente em serviço;
r) licença por motivo de afastamento do conjuge ou companheiro;
s) licença por motivo de doença em pessoa da família;
t) salário-família;
Art. 2° Das decisões da Secretaria de Grestão de Pessoas, caberá recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da Lei n° 9.784/1999,
§ 1° O recurso será dirigido à Secretaria de Gestão de Pessoas, que analisará o pedido em 5 (cinco) dias, podendo reconsiderar a decisão recorrida. Se não a reconsiderar, encaminhará o recurso à Diretoria-Geral.
§ 2° Poderá ser interposto recurso em 3 (três) instâncias administrativas, DiretoriaGeral, Presidência e Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.
Art. 3° Convalidar os atos anteriormente praticados pela Secretaria de Gestão de Pessoas, conforme delegação constante nesta Portaria.
Art. 4° Os casos omissos serão resolvidos pelo titular desta Diretoria-Geral.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficando revogadas as disposições em contrário.
Goiânia, 22 de maio de 2013.
SAULO RICARDO DE OLIVEIRA FREITAS
Diretor-Geral
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