PORTARIA N° 8/2011 - DG
A DIRETORA-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições previstas no artigo 23, mais especificamente no inciso VII, da Resolução TRE/GO n° 113, de 14 de maio de 2007 e,
CONSIDERANDO o Contrato n° 17, de 10 de fevereiro de 2009, em vigor pelo seu Segundo Termo Aditivo, de 2 de fevereiro de 2010, celebrado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,
CONSIDERANDO as manifestações insertas no procedimento administrativo n° 45586/2010,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso dos serviços de postagem no âmbito da Secretaria deste Regional, bem como nos Cartórios Eleitorais da Capital e do Interior,
RESOLVE:
Art. 1° Determinar que a forma habitual para a postagem das correspondências das unidades da Justiça Eleitoral de Goiás deve ser realizada na modalidade simples.
Art. 2° A forma de postagem referida no artigo anterior não será aplicada nos casos a seguir especificados, ocasião em que poderão ser utilizados os serviços discriminados no Anexo I desta Portaria:
I – Citações, notificações, intimações e/ou comunicações que necessitem ser enviadas por meio de postagem registrada com aviso de recebimento (AR) ou na modalidade remessa local, no caso de envio no próprio município e imediações;
II – Correspondências cujo conteúdo exija eventual averiguação de seu recebimento, hipótese em que será adotada a postagem registrada;
III – Postagens em que o prazo de entrega possa ser igual ou superior a 10 dias, casos em que será utilizada postagem tipo PAC;
IV – Postagens em que o prazo de entrega seja igual ou inferior a 24 horas ou, ainda, tenham peso superior a 500 gramas, casos em que será utilizada postagem tipo SEDEX;
V – Envios que necessitem de urgência na entrega, especificadamente até às 10:00 horas do dia seguinte ao da remessa, circunstância em que será utilizada encomenda tipo SEDEX 10.
Parágrafo único. Todos os serviços previstos nos incisos I a V deverão, quando do encerramento do mês, estar devidamente e individualmente justificados pelo Chefe de Cartório e/ou seu substituto e enviados à Secretaria Judiciária até o terceiro dia útil do mês subsequente à utilização dos serviços, por meio do Sistema de Postagem disponível na intranet.
Art. 3° Os servidores dos Cartórios Eleitorais deverão alimentar o Sistema de Postagem, discriminadamente, classificando as postagens por tipo, cabendo a eles o controle e guarda dos respectivos recibos.
Art. 4° Será responsabilizado administrativa, civil e penalmente o servidor de qualquer nível hierárquico que utilize o serviço de postagem em desacordo com as necessidades dos trabalhos da Justiça Eleitoral de Goiás.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria DG n° 102/2002.
Goiânia, 20 de janeiro de 2011.
Flávia de Castro Dayrell
Diretora-Geral em Substituição
Anexo I
Carta Comercial
Abrangência: âmbito nacional
Limite de peso: até 500 g
Pode ser simples ou registrada:
- Simples:
Não é rastreável.
Prazo de entrega:
Municipal: até um dia útil;
Estadual: até três dias úteis;
Interestadual: até quatro dias úteis.
Obs.: O sítio eletrônico dos correios (www.correios.com.br) informa o prazo exato de entrega de correspondências, bastando para tanto informar o CEP de destino.
- Registrada:
Rastreável via internet.
Prazo de entrega:
Municipal: até dois dias úteis;
Estadual: até três dias úteis;
Interestadual: até quatro dias úteis.
Obs.: O sítio eletrônico dos correios (www.correios.com.br) informa o prazo exato de entrega de correspondências, bastando para tanto informar o CEP de destino. Para a postagem de objetos com AR (Aviso de Recebimento), MP (Mão Própria) e VD (Valor Declarado), é obrigatório o uso da modalidade Registrada.
Remessa Local
Serviço de entrega domiciliária apenas em âmbito local/metropolitano, para o envio exclusivo de Notificação, Citação e Intimação. Pode ser enviada com solicitação de comprovação de entrega — CE, que equivale ao AR da Carta Comercial. Não é rastreável.
Sedex
Encomenda da linha expressa. Oferece maior agilidade no prazo de entrega. Pode ser postada com AR (Aviso de Recebimento), MP (Mão Própria) e VD (Valor Declarado).
Abrangência: âmbito nacional
O valor varia conforme a distância do destino.
Limite de Peso: até 30 kg.
Correspondência acima de 500 g deve obrigatoriamente ser postada via Sedex ou PAC.
Seguro automático: R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), pago em caso de perda, dano ou sinistro.
Prazo de entrega:
Municipal: Até 01 (um) dia útil
Estadual: depende do CEP do destinatário.
Interestadual: depende do CEP do destinatário.
Obs.: O sítio eletrônico dos correios (www.correios.com.br) informa o prazo exato de entrega de correspondências, bastando para tanto informar o CEP de destino).
Sedex 10
Deve ser utilizado nos casos de urgência. A correspondência deve ser postada até às 16h e será entregue até às 10h do dia seguinte.
Não está disponível para todas as cidades do estado. O sito eletrônico ou as agências dos Correios informam quais trechos estão disponíveis a esta modalidade.
Seguro automático: R$ 75,00 (setenta e cinco reais), pago em caso de perda, dano ou sinistro.
Sedex Hoje
Deve ser postado até às 11h e será entregue no mesmo dia ao destinatário. Verificar nas agências dos Correios ou pelo sítio eletrônico para quais trechos está disponível esta modalidade.
Limite de peso: até 5 kg.
Seguro automático: R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), pago em caso de perda, dano ou sinistro.
PAC
Modalidade econômica exclusiva para a postagem de mercadorias. Não é utilizável para a postagem de documentos. Pode ser utilizável para a postagem de processos.
Pode ser postada com AR (Aviso de Recebimento), MP (Mão Própria) e VD (Valor Declarado).
A dimensão do pacote a ser postado nesta modalidade não pode ser inferior a 10 cm.
Limite de peso:
Âmbito estadual: até 50 kg.
Âmbito nacional: até 30 kg.
Dimensões em forma de pacote:
Máximas: comprimento + largura + espessura = 150 cm.
Dimensão maior: 60 cm
Mínimas: 9 cm x 14 cm em uma das faces.
Dimensões em forma de cilindro:
Máximas: comprimento + dobro do diâmetro = 104 cm.
Maior dimensão: 90 cm.
Mínimas: comprimento + dobro do diâmetro = 17 cm.
Seguro automático: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pago em caso de perda, dano ou sinistro.
Prazo de entrega:
Municipal: três dias úteis.
Estadual: quatro a cinco dias úteis (depende do CEP do destinatário).
Interestadual: sete dias úteis.
Serviços Adicionais
- AR — disponível para as modalidades de postagem de Carta Comercial Registrada, Sedex, Sedex 10, Sedex Hoje e PAC. Deve ser utilizado quando há a necessidade de comprovação do recebimento através da assinatura do recebedor. Geralmente o AR é utilizado para ser juntado em algum processo judicial ou procedimento administrativo;
- Mão Própria - quando a correspondência deve ser obrigatoriamente entregue pessoalmente ao destinatário, pode-se utilizar Mão Própria com ou sem o Aviso de Recebimento.
- Valor declarado: quando se posta alguma mercadoria de maior valor, aconselhase o uso deste serviço adicional. Havendo dano na mesma, o correio restitui o valor integral do que foi declarado. Na correspondência com valor declarado é cobrada uma taxa ad valorem que varia conforme a modalidade em uso (0,3% para o Sedex, 0,5% para o PAC e 1% para o Sedex 10, sobre o valor que foi declarado). A taxa ad valorem incidirá sobre a quantia excedente do seguro automático. O limite máximo para a declaração de valor é R$ 10.000,00 (dez mil reais).
- Devolução de documento: serviço que permite o retorno de documento ou de via de nota fiscal ao remetente da encomenda após a entrega do objeto. Disponível para as modalidades Sedex, Sedex 10, Sedex Hoje e PAC.
ANEXO II
REMESSA LOCAL COM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA
Intimação, Citação, Notificação
Âmbito de Entrega: Local Data Emissão: 01/01/2010
Valores Expressos em Reais (R$)
Faixas de Peso (g) | Preço |
Até 20 | 3,86 |
Mais de 20 até 50 | 4,15 |
Mais de 50 até 100 | 4,18 |
Mais de 100 até 150 | 4,27 |
Mais de 150 até 200 | 4,48 |
Mais de 200 até 250 | 4,64 |
Mais de 250 até 300 | 4,94 |
Mais de 300 até 350 | 5,10 |
Mais de 350 até 400 | 5,55 |
Mais de 400 até 450 | 6,00 |
Mais de 450 até 500 | 6,45 |
Informações Complementares:
a) Remessa exclusiva de Intimação, Citação, Notificação.
b) Serviços agregados (inclusos nos preços):
- Comprovação de Entrega.
c) Código de serviço: 7504-3.
ÁREA DE PRECIFICAÇÃO LOCAL |
#REF! #REF! #REF! |
As localidades e faixas de CEP relacionadas em um mesmo bloco de mesma cor compõem áreas locais, que deverão ter o mesmo preço local. |
#REF!
DR/GO | |||
Cidades da Área de Influência | CEP Inicial | CEP Final | |
1 | Goiânia | 74000-000 | 74899-999 |
Aparecida de Goiânia | 74900-000 | 74999-999 | |
Goianápolis | 75170-000 | 75174-999 | |
Senador Canedo | 75250-000 | 75259-999 | |
Hidrolândia | 75340-000 | 75340-999 | |
Abadia de Goiás | 75345-000 | 75349-999 | |
Goianira | 75370-000 | 75370-999 | |
Santo Antônio de Goiás | 75375-000 | 75379-999 | |
Trindade | 75380-000 | 75384-999 | |
Nerópolis | 75460-000 | 75460-999 |
ÁREA DE PRECIFICAÇÃO DIVISA |
#REF! #REF! #REF! #REF! #REF! #REF! #REF! #REF!
As localidades e faixas de CEP relacionadas em um mesmo bloco de mesma cor compõem áreas de divisa de estados, que deverão ter o mesmo preço estadual., |
GOIÁS | ||||||||
Área | ORIGEM | DESTINO | ||||||
UF | Município | Faixa de CEP | UF | Município | Faixa de CEP | |||
1 | GO | Luziânia | 72800-000 | 72859-999 | DF | Brasília | 70000-000 | 70999-999 |
GO | Goiânia | 74000-000 | 74894-999 | 71000-000 | 71399-999 | |||
GO | Aparecida de Goiânia | 74900-000 | 74994-999 | 71500-000 | 71569-999 | |||
GO | Anápolis | 75000-000 | 75149-998 | 71600-000 | 71689-999 | |||
GO | Goianápolis | 75170-000 | 75174-999 | 71900-000 | 72199-999 | |||
GO | Senador Canedo | 75250-000 | 75259-999 | |||||
GO | Hidrolândia | 75340-000 | 75340-999 | |||||
GO | Nerópolis | 75460-000 | 75460-999 | |||||
2 | GO | Itumbiara | 75500-000 | 75549-999 | MG | Uberaba | 38000-000 | 38099-999 |
GO | Caldas Novas | 75690-000 | 75694-999 | MG | Uberlândia | 38400-000 | 38415-999 | |
GO | Catalão | 75700-000 | 75714-999 |
ANEXO III
PRAZO DE ENTREGA DE SEDEX, REGISTRADA E PAC | ||
3ª ZONA ANÁPOLIS 75080-050 Para contagem de prazo, neste município, considera-se o sábado |
Sedex | Até 01 dia útil |
Sedex 10 |
Entrega até às 10 horas da manhã do dia útil seguinte ao da postagem | |
Sedex Hoje | Não há para este trecho* |
|
Registrada | Até 03 dias úteis |
|
PAC | Até 04 dias úteis |
|
Simples | Até 02 dias úteis |
|
4ª ZONA NOVO GAMA 72860-401 Para contagem de prazo, neste município, considera-se o sábado |
Sedex |
Até 02 dias úteis |
Sedex 10 |
Não há para este trecho* | |
Sedex Hoje |
Não há para este trecho* | |
Registrada |
Até 03 dias úteis | |
PAC |
Até 05 dias úteis | |
Simples |
Até 02 dias úteis | |
5ª ZONA BURITI ALEGRE 75660-000 Entrega: Segunda a Sexta-feira. |
Sedex |
Até 01 dia útil (Segunda a Sexta-feira) |
Sedex 10 |
Não há para este trecho* | |
Sedex Hoje |
Não há para este trecho* | |
Registrada |
Até 03 dias úteis | |
PAC |
Até 04 dias úteis | |
Simples |
Até 02 dias úteis. |
6ª ZONA CAIAPÔNIA 75850-000 Entrega: Segunda a Sexta-feira. |
Sedex |
Até 01 dia útil (Segunda a Sexta-feira) |
Sedex 10 |
Não há para este trecho* | |
Sedex Hoje |
Não há para este trecho* | |
Registrada |
Até 03 dias úteis | |
PAC |
Até 04 dias úteis | |
Simples |
Até 02 dias úteis. | |
7ª ZONA CALDAS NOVAS 75690-000 Para contagem de prazo, neste município, considera-se o sábado |
Sedex |
Até 01 dia útil |
Sedex 10 |
Não há para este trecho* | |
Sedex Hoje |
Não há para este trecho* | |
Registrada |
Até 03 dias úteis | |
PAC |
Até 04 dias úteis | |
Simples |
Até 02 dias úteis | |
8ª ZONA CATALÃO 75701-900 Para contagem de prazo, neste município, considera-se o sábado |
Sedex |
Até 01 dia útil (inclusive aos sábados) |
Sedex 10 |
Não há para este trecho* | |
Sedex Hoje |
Não há para este trecho* | |
Registrada |
Até 03 dias úteis | |
PAC |
Até 04 dias úteis | |
Simples |
Até 02 dias úteis |
9ª ZONA CORUMBÁ DE GOIÁS 72960-000 Entrega: Segunda a Sexta-feira. |
Sedex |
Até 02 dias úteis (Segunda a Sexta-feira) |
Sedex 10 |
Não há para este trecho* | |
Sedex Hoje |
Não há para este trecho* | |
Registrada |
Até 03 dias úteis | |
PAC |
Até 05 dias úteis | |
Simples |
Até 02 dias úteis. | |
10ª ZONA CORUMBAÍBA 75680-000 Entrega: Segunda a Sexta-feira. |
Sedex |
Até 01 dia útil (Segunda a Sexta-feira) |
Sedex 10 |
Não há para este trecho* | |
Sedex Hoje |
Não há para este trecho* | |
Registrada |
Até 03 dias úteis | |
PAC |
Até 04 dias úteis | |
Simples |
Até 02 dias úteis | |
11ª ZONA FORMOSA 73800-000 Para contagem de prazo, neste município, considera-se o sábado |
Sedex |
Até 02 dias úteis (inclusive aos sábados) |
Sedex 10 |
Não há para este trecho* | |
Sedex Hoje |
Não há para este trecho* | |
Registrada |
Até 03 dias úteis | |
PAC |
Até 05 dias úteis | |
Simples |
Até 02 dias úteis |
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 32, de 22.02.2011, páginas 14 e 15.