Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Legislação e Editoração

PORTARIA N° 8/2011 - DG

A DIRETORA-GERAL EM SUBSTITUIÇÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições previstas no artigo 23, mais especificamente no inciso VII, da Resolução TRE/GO n° 113, de 14 de maio de 2007 e,

CONSIDERANDO o Contrato n° 17, de 10 de fevereiro de 2009, em vigor pelo seu Segundo Termo Aditivo, de 2 de fevereiro de 2010, celebrado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,

CONSIDERANDO as manifestações insertas no procedimento administrativo n° 45586/2010,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso dos serviços de postagem no âmbito da Secretaria deste Regional, bem como nos Cartórios Eleitorais da Capital e do Interior,

RESOLVE:

Art. 1° Determinar que a forma habitual para a postagem das correspondências das unidades da Justiça Eleitoral de Goiás deve ser realizada na modalidade simples.

Art. 2° A forma de postagem referida no artigo anterior não será aplicada nos casos a seguir especificados, ocasião em que poderão ser utilizados os serviços discriminados no Anexo I desta Portaria:

I – Citações, notificações, intimações e/ou comunicações que necessitem ser enviadas por meio de postagem registrada com aviso de recebimento (AR) ou na modalidade remessa local, no caso de envio no próprio município e imediações;

II – Correspondências cujo conteúdo exija eventual averiguação de seu recebimento, hipótese em que será adotada a postagem registrada;

III – Postagens em que o prazo de entrega possa ser igual ou superior a 10 dias, casos em que será utilizada postagem tipo PAC;

IV – Postagens em que o prazo de entrega seja igual ou inferior a 24 horas ou, ainda, tenham peso superior a 500 gramas, casos em que será utilizada postagem tipo SEDEX;

V – Envios que necessitem de urgência na entrega, especificadamente até às 10:00 horas do dia seguinte ao da remessa, circunstância em que será utilizada encomenda tipo SEDEX 10.

Parágrafo único. Todos os serviços previstos nos incisos I a V deverão, quando do encerramento do mês, estar devidamente e individualmente justificados pelo Chefe de Cartório e/ou seu substituto e enviados à Secretaria Judiciária até o terceiro dia útil do mês subsequente à utilização dos serviços, por meio do Sistema de Postagem disponível na intranet.

Art. 3° Os servidores dos Cartórios Eleitorais deverão alimentar o Sistema de Postagem, discriminadamente, classificando as postagens por tipo, cabendo a eles o controle e guarda dos respectivos recibos.

Art. 4° Será responsabilizado administrativa, civil e penalmente o servidor de qualquer nível hierárquico que utilize o serviço de postagem em desacordo com as necessidades dos trabalhos da Justiça Eleitoral de Goiás.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria DG n° 102/2002.

Goiânia, 20 de janeiro de 2011.

Flávia de Castro Dayrell

Diretora-Geral em Substituição

 

Anexo I

Carta Comercial

Abrangência: âmbito nacional

Limite de peso: até 500 g

Pode ser simples ou registrada:

- Simples:

Não é rastreável.

Prazo de entrega:

Municipal: até um dia útil;

Estadual: até três dias úteis;

Interestadual: até quatro dias úteis.

Obs.: O sítio eletrônico dos correios (www.correios.com.br) informa o prazo exato de entrega de correspondências, bastando para tanto informar o CEP de destino.

- Registrada:

Rastreável via internet.

Prazo de entrega:

Municipal: até dois dias úteis;

Estadual: até três dias úteis;

Interestadual: até quatro dias úteis.

Obs.: O sítio eletrônico dos correios (www.correios.com.br) informa o prazo exato de entrega de correspondências, bastando para tanto informar o CEP de destino. Para a postagem de objetos com AR (Aviso de Recebimento), MP (Mão Própria) e VD (Valor Declarado), é obrigatório o uso da modalidade Registrada.

Remessa Local

Serviço de entrega domiciliária apenas em âmbito local/metropolitano, para o envio exclusivo de Notificação, Citação e Intimação. Pode ser enviada com solicitação de comprovação de entrega — CE, que equivale ao AR da Carta Comercial. Não é rastreável.

Sedex

Encomenda da linha expressa. Oferece maior agilidade no prazo de entrega. Pode ser postada com AR (Aviso de Recebimento), MP (Mão Própria) e VD (Valor Declarado).

Abrangência: âmbito nacional

O valor varia conforme a distância do destino.

Limite de Peso: até 30 kg.

Correspondência acima de 500 g deve obrigatoriamente ser postada via Sedex ou PAC.

Seguro automático: R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), pago em caso de perda, dano ou sinistro.

Prazo de entrega:

Municipal: Até 01 (um) dia útil

Estadual: depende do CEP do destinatário.

Interestadual: depende do CEP do destinatário.

Obs.: O sítio eletrônico dos correios (www.correios.com.br) informa o prazo exato de entrega de correspondências, bastando para tanto informar o CEP de destino).

Sedex 10

Deve ser utilizado nos casos de urgência. A correspondência deve ser postada até às 16h e será entregue até às 10h do dia seguinte.

Não está disponível para todas as cidades do estado. O sito eletrônico ou as agências dos Correios informam quais trechos estão disponíveis a esta modalidade.

Seguro automático: R$ 75,00 (setenta e cinco reais), pago em caso de perda, dano ou sinistro.

Sedex Hoje

Deve ser postado até às 11h e será entregue no mesmo dia ao destinatário. Verificar nas agências dos Correios ou pelo sítio eletrônico para quais trechos está disponível esta modalidade.

Limite de peso: até 5 kg.

Seguro automático: R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), pago em caso de perda, dano ou sinistro.

PAC

Modalidade econômica exclusiva para a postagem de mercadorias. Não é utilizável para a postagem de documentos. Pode ser utilizável para a postagem de processos.

Pode ser postada com AR (Aviso de Recebimento), MP (Mão Própria) e VD (Valor Declarado).

A dimensão do pacote a ser postado nesta modalidade não pode ser inferior a 10 cm.

Limite de peso:

Âmbito estadual: até 50 kg.

Âmbito nacional: até 30 kg.

Dimensões em forma de pacote:

Máximas: comprimento + largura + espessura = 150 cm.

Dimensão maior: 60 cm

Mínimas: 9 cm x 14 cm em uma das faces.

Dimensões em forma de cilindro:

Máximas: comprimento + dobro do diâmetro = 104 cm.

Maior dimensão: 90 cm.

Mínimas: comprimento + dobro do diâmetro = 17 cm.

Seguro automático: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pago em caso de perda, dano ou sinistro.

Prazo de entrega:

Municipal: três dias úteis.

Estadual: quatro a cinco dias úteis (depende do CEP do destinatário).

Interestadual: sete dias úteis.

Serviços Adicionais

- AR — disponível para as modalidades de postagem de Carta Comercial Registrada, Sedex, Sedex 10, Sedex Hoje e PAC. Deve ser utilizado quando há a necessidade de comprovação do recebimento através da assinatura do recebedor. Geralmente o AR é utilizado para ser juntado em algum processo judicial ou procedimento administrativo;

- Mão Própria - quando a correspondência deve ser obrigatoriamente entregue pessoalmente ao destinatário, pode-se utilizar Mão Própria com ou sem o Aviso de Recebimento.

- Valor declarado: quando se posta alguma mercadoria de maior valor, aconselhase o uso deste serviço adicional. Havendo dano na mesma, o correio restitui o valor integral do que foi declarado. Na correspondência com valor declarado é cobrada uma taxa ad valorem que varia conforme a modalidade em uso (0,3% para o Sedex, 0,5% para o PAC e 1% para o Sedex 10, sobre o valor que foi declarado). A taxa ad valorem incidirá sobre a quantia excedente do seguro automático. O limite máximo para a declaração de valor é R$ 10.000,00 (dez mil reais).

- Devolução de documento: serviço que permite o retorno de documento ou de via de nota fiscal ao remetente da encomenda após a entrega do objeto. Disponível para as modalidades Sedex, Sedex 10, Sedex Hoje e PAC.

 

ANEXO II

REMESSA LOCAL COM COMPROVAÇÃO DA ENTREGA

Intimação, Citação, Notificação

Âmbito de Entrega: Local                                                                    Data Emissão: 01/01/2010

Valores Expressos em Reais (R$)

Faixas de Peso (g) Preço
Até 20  3,86
Mais de 20 até 50 4,15
Mais de 50 até 100 4,18
Mais de 100 até 150 4,27
Mais de 150 até 200  4,48
Mais de 200 até 250 4,64
Mais de 250 até 300 4,94
Mais de 300 até 350 5,10
Mais de 350 até 400 5,55
Mais de 400 até 450 6,00
Mais de 450 até 500 6,45

Informações Complementares:

a) Remessa exclusiva de Intimação, Citação, Notificação.

b) Serviços agregados (inclusos nos preços):

- Comprovação de Entrega.

c) Código de serviço: 7504-3.

 

imagem tabela de serviços ECT


  
imagem tabela 5
imagem tabela 6

 

 

ÁREA DE PRECIFICAÇÃO LOCAL
#REF!                                                                                                                                                                                                     #REF!                                                                                                                                                                                  #REF!
As localidades e faixas de CEP relacionadas em um mesmo bloco de mesma cor compõem áreas locais, que deverão ter o mesmo preço local.

#REF!  

DR/GO
Cidades da Área de Influência CEP Inicial CEP Final
1 Goiânia 74000-000 74899-999
Aparecida de Goiânia 74900-000 74999-999
Goianápolis 75170-000 75174-999
Senador Canedo 75250-000 75259-999
Hidrolândia 75340-000 75340-999
Abadia de Goiás 75345-000 75349-999
Goianira 75370-000 75370-999
Santo Antônio de Goiás 75375-000 75379-999
Trindade 75380-000 75384-999
Nerópolis 75460-000 75460-999

 

ÁREA DE PRECIFICAÇÃO DIVISA

#REF!                       #REF!                                         #REF!                                       #REF!                                                                      #REF!                                                                        #REF!                           #REF!                                           #REF!

As localidades e faixas de CEP relacionadas em um mesmo bloco de mesma cor compõem áreas de divisa de estados, que deverão ter o mesmo preço estadual.,
#REF!                                                              #REF!                                                                                      #REF!                                              #REF!                                                        #REF!                                                                              #REF!

GOIÁS
Área ORIGEM DESTINO
UF Município Faixa de CEP UF Município Faixa de CEP
1 GO Luziânia 72800-000 72859-999 DF Brasília 70000-000 70999-999
GO Goiânia 74000-000 74894-999 71000-000 71399-999
GO Aparecida de Goiânia 74900-000 74994-999 71500-000 71569-999
GO Anápolis 75000-000  75149-998 71600-000 71689-999
GO Goianápolis 75170-000 75174-999 71900-000 72199-999
GO Senador Canedo 75250-000 75259-999
GO Hidrolândia 75340-000 75340-999
GO Nerópolis 75460-000 75460-999        
2 GO Itumbiara 75500-000 75549-999 MG Uberaba 38000-000 38099-999
GO Caldas Novas 75690-000 75694-999 MG Uberlândia 38400-000 38415-999
GO Catalão 75700-000 75714-999        
 

 

imagem 7
imagem 8

 

ANEXO III

PRAZO DE ENTREGA DE SEDEX, REGISTRADA E PAC
3ª ZONA


ANÁPOLIS

75080-050

Para contagem de prazo, neste município, considera-se o sábado
Sedex
Até 01 dia útil

Sedex 10
Entrega até às 10 horas da manhã  do dia útil seguinte ao da postagem
Sedex Hoje
Não há para este trecho*
Registrada
Até 03 dias úteis
PAC
Até 04 dias úteis
Simples
Até 02 dias úteis
 

4ª ZONA

NOVO GAMA

72860-401

Para contagem de prazo, neste município, considera-se o sábado

Sedex
 Até 02 dias úteis

Sedex 10
Não há para este trecho*

Sedex Hoje
Não há para este trecho*

Registrada
Até 03 dias úteis

PAC
Até 05 dias úteis

Simples
Até 02 dias úteis
   

5ª ZONA

BURITI ALEGRE

75660-000

Entrega: Segunda a Sexta-feira.


Sedex
Até 01 dia útil (Segunda a Sexta-feira)

Sedex 10
 Não há para este trecho*

Sedex Hoje
 Não há para este trecho*

Registrada
Até 03 dias úteis

PAC
 Até 04 dias úteis

Simples
 Até 02 dias úteis.
   
6ª ZONA


CAIAPÔNIA

75850-000

Entrega: Segunda a Sexta-feira.

Sedex
Até 01 dia útil (Segunda a Sexta-feira)

Sedex 10
 Não há para este trecho*

Sedex Hoje
 Não há para este trecho*

Registrada
Até 03 dias úteis

PAC
 Até 04 dias úteis

Simples
 Até 02 dias úteis.
 

7ª ZONA

CALDAS NOVAS

75690-000

Para contagem de prazo, neste município, considera-se o sábado

Sedex
 Até 01 dia útil

Sedex 10
Não há para este trecho*

Sedex Hoje
Não há para este trecho*

Registrada
Até 03 dias úteis

PAC
Até 04 dias úteis

Simples
Até 02 dias úteis
   

8ª ZONA

CATALÃO

75701-900

Para contagem de prazo, neste município, considera-se o sábado



Sedex
 Até 01 dia útil (inclusive aos sábados)

Sedex 10
Não há para este trecho*

Sedex Hoje
Não há para este trecho*

Registrada
Até 03 dias úteis

PAC
Até 04 dias úteis

Simples

Até 02 dias úteis

 

 

9ª ZONA


CORUMBÁ DE GOIÁS

72960-000

Entrega: Segunda a Sexta-feira.

Sedex
Até 02 dias úteis (Segunda a Sexta-feira)

Sedex 10
 Não há para este trecho*

Sedex Hoje
 Não há para este trecho*

Registrada
Até 03 dias úteis

PAC
 Até 05 dias úteis

Simples
 Até 02 dias úteis.
 

10ª ZONA

CORUMBAÍBA

75680-000

Entrega: Segunda a Sexta-feira.

Sedex
 Até 01 dia útil  (Segunda a Sexta-feira)

Sedex 10
Não há para este trecho*

Sedex Hoje
Não há para este trecho*

Registrada
Até 03 dias úteis

PAC
Até 04 dias úteis

Simples
Até 02 dias úteis
   

11ª ZONA

FORMOSA

73800-000

Para contagem de prazo, neste município, considera-se o sábado



Sedex
 Até 02 dias úteis (inclusive aos sábados)

Sedex 10
Não há para este trecho*

Sedex Hoje
Não há para este trecho*

Registrada
Até 03 dias úteis

PAC
Até 05 dias úteis

Simples
Até 02 dias úteis

 

 

Este texto não substitui o publicado no DJE n° 32, de 22.02.2011, páginas 14 e 15.