O Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 23, incisos VII, XIII e XXVI da
Resolução TRE/GO n° 113, de 14 de maio de 2007 e,
Considerando a autorização exarada pelo Presidente no rosto do Memorando nº 29/2010-DG, protocolizado sob o nº 259022010, RESOLVE>
Art. 1º CONFERIR atribuição ao Secretário de Administração e Orçamento para baixar Ordens de Serviço relativas a contratos firmados por este Tribunal, exceto referentes à obras e aquisições imobiliária.
Cumpra-se e anote-se
Goiânia, 8 de julho de 2010.
FERNANDO SOUSA CHAVES
Diretor-Geral
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
MEMORANDO Nº 29/2010-DG
Em 22 de junho de 2010.
Assunto: Delegação de emissão de Ordem de Serviço
1 - Com o intuíto de dar celeridade aos trâmites administrativos dos contratos e, considerando, ainda, a crescente demanda de contratação que as Eleições 2010 requer, solicito a Vossa Excelência autorização para delegar à Secretaria de Administração e
Orçamento as emissões de Ordens de Serviço dos contratos firmados por este Tribunal, cuja competência originária é desta Diretoria-Geral, conforme inciso III, artigo 23, Regulamento Interno.
2 - A referida solicitação não abrange as Ordens de Serviço referentes às obras e aquisições imobiliárias, o que coaduna com o entendimento externado na Portaria TSE n° 181, de 16 de março de 2009, cópia anexa
Respeitosamente,
FERNANDO SOUSA CHAVES
Diretor-Geral
PORTARIA N° 330/2010 – DG
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
PORTARIA N° 81
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, com base no disposto no § 2° do artigo 18 da Lel n° 11.653, de 07 de abril de 2008, e considerando o contido no Procedimento Administrativo n° 38.338/2008
RESOLVE
Art. 1º Fica designado o Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal como responsável pelo gerênciamento do programa 0570 - Gestão do Processo Eleitoral.
Art. 2º Designa os titulares das unidades administrativas indicados no anexo desta Portaria como coordenadores das ações orçamentárias no âmbito da Justiça Eleitoral, para fins de registro de dados referentes às execuções
física e financeira no Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPlan.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria-TSE
n° 779, de 7 de novembro de 2008
Brasília, março de 2009.
Ministro CARLOS AYRES BRITTO
ANEXO I
Prograrma 0570: Gestão do Processo Eleitoral
AÇÃO
COORDENADOR DA AÇÃO
09HB - Contribuição de União, de sus
Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos
Servidores Públicos Federais
Titular da Secretaria de Gestão de Pessoas das
Unidades Orçamentárias ou equivalente
OCD4 - Criação e/ ou Provimento de Cargos e
Funções e Restruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações
no âmbito do Poder Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da
União
Titular da Secretaria de Planejamento,
Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral
20AK - Contribuição da União, de suas
Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos
Servidores Públicos Federais Decorrente da Criação e/ou Provimento de
Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de
Remunerações
Titular da Secretaria de Planejamento,
Orçamento, Financas e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral.
2004 - Assistência Médica e Odontológica aos
Servidores Empregados e seus Dependentes
Titular da Secretaria de Gestão de Pessoas das
Unidades Orçamentárias ou equivalente
2010 - Assistência Pre-Escolar aos Dependentes
dos Servidores e Empregados
Titular da Secretaria de Gestão de Pessoas das
Unidades Orçamentárias ou equivalente
2011 - Auxílio-Transportes aos Servidores e
Empregados
Titular da Secretaria de Gestão de Pessoas das
Unidades Orçamentárias ou equivalente
2012 - Auxílio - Alimentação aos Servidores e
Empregados
Titular da Secretaria de Administração do
Tribunal Superior Eleitoral
2058 - Divulgação dos Atos do Poder Judiciário
e dos Serviços Essenciais à Justiça - TV Justiça
Titular da Secretaria de Administração do
Tribunal Superior Eleitoral
2072 - Gestão e Administração do Programa
Titular da Secretaria de Administração das
Unidades Orçamentárias ou equivalente
2003 - Ações de Informática
Titular de Secretaria de Administração das
Unidades Orçamentárias ou equivalente
2305 -Atualização e Manuteção do Sistema de
Votação e Apuração
Titular da Secretaria de Tecnologia da
Informação do Tribunal Superior Eleitoral
4091 - Capacita* de Recursos Humanos
Titular da Secretaria de Gestão de Pessoas das
Unidades Orçamentárias ou equivalentes
4069 - Pleitos Eleitorais
Titular da Secretaria de Planejamento,
Orçamento, Finanças e Contabilidade do Tribunal Superior Eleitoral
7125 - Construção do Edifício-Sede do Tribunal
Superior Eleitoral em Brasília
Titular da Secretaria de Administração do
Tribunal Superior Eleitoral
Demais projetos de infraestrutura imobiliária
(obras e aquisições)
Diretores-Gerais das Unidades Orçamentárias
AÇÃO
COORDENADOR DA AÇÃO
0396 - Pagamento de
Aposentadorias e Pensões
Titular de Secretaria de
Gestão de Pessoas das Unidades Orçamentárias ou equivalente
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SEPLAN/COPOR/SOF
PROPOSIÇÃO DE ALTERAÇÕES
PORTARIA Nº 778, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008
____________________________ATUAL______________________PROPOSTA ______________________JUSTIFICATIVAS____________________
Ações individuais de cada Unidade Orçamentária Unificação das ações em um só campo, sob a Evitar alterações da Portaria sempre que detalhadas individualmente. Ex: 1041 - Construção de coordenação do respectivo Diretor Geral, descrito houver a publicação de créditos Sede para Cartório Eleitora e Armazenamento de Umas como: "Demais projetos de infraestrutura imobiliária". especiais. Eletrônicas em Maceió - AL; 1C29 - Construção de A única exceção seria a ação 7125 - Construção do Anexo ao Edifício Sede do TRE-MG. Edifício Sede do Tribunal Superior Eleitoral, a cago da Secretaria de Administração
Ações genéricas comuns e todas as unidades Unificação das ações em um só campo, sob a Consolidar todas as ações de orçamentárias. Ex. 5439 - Construção de Cartórios respectivo Diretor Geral descrito infraestrutura sob a mesma Eleitorais; 7217 - Aquisição: de Imóvel para Cartórios como demais de infraestrutura do item anterior Eleitorais. A única exceção seria a 7125 - Construção Eleitoral do Cargo
Ação 0398 - Pagamento de Aposentadorias e
Peñsões
Inclusão da referida ação na Portaria
Necessidade apontada pela SOF/MP no sentido de
alimentar o SIGPlan, foco do ato normativo.
Ação 2003 - Ações de informática
Inclusão da referida ação na Portaria
Inclusão da referida LOA , 2009; conforme
determinação do TCU à SOF/MP, é consequente necessidade de alimentação
do SIGPlan