PORTARIA n.º 217/2007
O Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso de suas atribuições, especificadas no artigo 23, inciso VII, da Resolução TRE/GO n.º 113, de 14 de maio de 2007, com fulcro no art. 16 da Resolução TRE/GO n.º 114, de 14 de maio de 2007, e
Considerando a necessidade de conferir continuidade ao Programa de Auxílio-Bolsa de Estudos, atualmente disposto na Resolução TRE/GO n.º 114, aos servidores deste Regional,
Considerando a política de valorização de Recursos Humanos adotada pela atual Administração do Tribunal;
Considerando a existência de recursos disponíveis para treinamento e capacitação de servidores;
Considerando a instrução do Procedimento Administrativo protocolado e autuado sob o n.º 2382982007, no qual a Secretaria de Gestão de Pessoas noticia a existência de vagas para o Auxílio-Bolsa de Estudos para os cursos de graduação, ainda neste exercício 2007;
Considerando a inexistência de lista de remanescentes do processo seletivo realizado em junho/2007 para os cursos de graduação;
Considerando as disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
Considerando a contínua demonstração de interesse dos servidores pelo Auxílio-Bolsa de Estudos,
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a abertura de processo seletivo para ocupação de 07 (sete) vagas para os cursos de graduação.
Parágrafo único. As vagas ora ofertadas são decorrentes do término do curso de 05 (cinco) beneficiários, bem como de 02 (duas) vagas não ocupadas no processo seletivo instaurado em junho/2007.
Art. 2º O auxílio financeiro se dará sob a forma de reembolso no percentual de cinqüenta por cento (50%) calculado sobre o valor da matrícula e mensalidade do curso de graduação, limitada em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
Parágrafo único. O pagamento do auxílio a que alude o caput deste artigo abrangerá o segundo semestre de 2007, sendo retroativo a julho, e somente será efetivado após cumprido pelo servidor, com sucesso, o procedimento estabelecido na Resolução TRE/GO n.º 114/2007.
Art. 3º Os pedidos de concessão do benefício deverão ser endereçados à Coordenadoria de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Regional, com o preenchimento dos formulários próprios, anexos a aludida Resolução, no período compreendido entre os dias 10 a 13 de setembro de 2007.
§ 1º O servidor deverá demonstrar de forma clara e objetiva a compatibilidade entre o curso no qual está matriculado e suas atividades no Tribunal.
§ 2º No ato da inscrição, os servidores interessados deverão apresentar, sob pena de desclassificação, a documentação que comprove o reconhecimento oficial do curso.
§ 3º A Coordenadoria de Pessoal encaminhará os pedidos e respectivas documentações à Comissão de Avaliação até o dia 17 de setembro.
Art. 4º Fica instituída Comissão de Avaliação, integrada pelos servidores Hugo Timo Neto, lotado na Secretaria Judiciária, Letícia Larissa Oliveira, lotada na Secretaria de Gestão de Pessoas, e pela servidora Fernanda Souza Lucas, lotada na Coordenadoria de Controle Interno, com a incumbência de, sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao determinado no artigo 17 da Resolução TRE/GO nº 114/2007.
§ 1º Caberá também à citada Comissão a divulgação do resultado até o dia 25 de setembro de 2007, o aguardo do prazo recursal e do julgamento dos respectivos recursos, se for o caso, encaminhando, ao final, a listagem dos selecionados ao Diretor-Geral, até o dia 15 de outubro de 2007, para homologação do resultado e edição da portaria, na qual será efetuada a concessão do auxilio em ênfase aos servidores selecionados, nos termos do art. 8º da supracitada Resolução.
§ 2º Em não havendo recursos, o Procedimento de Seleção deverá ser encaminhado à Diretoria-Geral até o dia 03 de outubro de 2007.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor nesta data.
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos 28 de agosto de 2007.
Leonardo Sapiência Santos
Diretor-Geral
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