PORTARIA n.º 149/2007
O Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, no uso de suas atribuições, especificadas no artigo 23, inciso VII, da Resolução TRE/GO n.º 113, de 14 de maio de 2007,
Considerando a necessidade de disciplinar o fornecimento de cópias de documentos deste Tribunal Regional Eleitoral a usuários externos;
Considerando o disposto nos artigos nos 10, 34, 41 e 44 da Resolução TRE/GO n.º 113/2007;
RESOLVE:
Art. 1º A reprodução de documentos deste Tribunal, por meio de reprografia, para atendimento a usuário externo, deverá ser efetuada pelos próprios interessados em estabelecimentos comerciais situados nas proximidades da sede deste Regional.
§ 1º O usuário interessado deverá requerer ao Dirigente da Unidade Administrativa, na qual estiver em trâmite o documento, processo ou procedimento a ser fotocopiado, a autorização para fotocopiá-lo e este designará um servidor para acompanhá-lo até o estabelecimento comercial de sua preferência.
§ 2º No caso dos feitos judiciais e administrativos distribuídos a relator, o controle da reprodução, identificada no caput deste artigo, ficará sob o encargo do Secretário Judiciário, que indicará o servidor responsável por acompanhar o usuário até o estabelecimento comercial.
§ 3º O atendimento às solicitações da imprensa deverá ser avaliado pela Assessora de Imprensa e Comunicação Social.
Art. 2º Cada Unidade providenciará um registro de fotocópias, no qual constará a identificação do usuário externo e o documento fotocopiado.
Art. 3º É vedado o fornecimento de cópias de documentos classificados como sigilosos, dos protegidos por direito autoral e daqueles cujo estado de conservação não recomende a reprodução.
Art. 4º A montagem e remontagem dos processos judiciais e dos procedimentos administrativos ficará a cargo do servidor responsável pelo predito acompanhamento.
Art. 5º Fica revogada a Portaria n.º 30, desta Diretoria-Geral, datada de 15 de julho de 2004.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Gabinete da Diretoria-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos 15 de junho de 2007.
Leonardo Sapiência Santos
Diretor-Geral
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